Habite-se em Notícias

O casal alega nos autos que para amortizar o débito principal do financiamento - realizado junto a Caixa Econômica Federal - seria necessário o habite-se do imóvel... Vícios de construção, atraso na entrega de uma residência e a ausência do habite-se - documento que comprova que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura... O juiz auxiliar Airton Pinheiro determinou que a empresa entregue o habite-se do imóvel ou apresente a documentação comprobatória da solicitação feita aos órgãos públicos competentes, no prazo de cinco

O casal alega nos autos que para amortizar o débito principal do financiamento realizado junto a Caixa Econômica Federal - seria necessário o "habite-se" do imóvel... Vícios de construção, atraso na entrega de uma residência e a ausência do habite-se - documento que comprova que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura... O juiz auxiliar Airton Pinheiro determinou que a empresa entregue o habite-se do imóvel ou apresente a documentação comprobatória da solicitação feita aos órgãos públicos competentes, no prazo de cinco

A medida do Ministério Público foi tomada após o recebimento de informações dando conta de que o Camelódromo não possui, até o presente momento, a Carta de Habitação, conhecida como "habite-se", e de que

O acordo estabelece condições para a expedição da Carta de Habite-se aos empreendimentos que foram afetados com a decisão que suspendeu os efeitos do Decreto Distrital 35.800/14... TAC regulamenta expedição de habite-se para empreendimentos com pendência de RIT O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (... Foi concedida às administrações regionais a possibilidade de emitir a Carta de Habite-se mesmo não tendo havido análise do RIT, desde que cumpridos todos os requisitos expostos no TAC

maioria, acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento sobre a responsabilidade da construtora, pelas taxas de condomínio devidas após a expedição da carta de habite-se... : “Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão... O incidente foi parcialmente recebido, apenas quanto ao tema da responsabilidade quanto às taxas condominiais após a expedição do habite-se, e os desembargadores, por unanimidade, fixaram a seguinte tese

Pelo texto, fica dispensada a apresentação do documento de Habite-se no processo de averbação das construções unifamiliares. A matéria segue para análise em Plenário... Anastasia fez alguns reparos ao texto ao substituir o termo “alvará de construção”, previsto no projeto original e que não é exigido na averbação de construções no registro de imóveis, por “Habite-se”

O acordo estabelece condições para a expedição da Carta de Habite-se aos empreendimentos que foram afetados com a decisão que suspendeu os efeitos do Decreto Distrital 35.800/14... Foi concedida às administrações regionais a possibilidade de emitir a Carta de Habite-se mesmo não tendo havido análise do RIT, desde que cumpridos todos os requisitos expostos no TAC... TAC regulamenta expedição de habite-se para empreendimentos com pendência de RIT Criado em 09 de Janeiro de 2015, às 08:54 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria

Promotora de justiça Elaine Castelo Branco apura denúncia sobre indícios de fraudes no Habite-se e falhas estruturais no empreendimento Fit Mirante do Parque da Gafisa... construtora responsável pela obra não cumpriu cronograma de entrega, não efetivou reforço estrutural (vigas e pilares) do empreendimento e ainda aponta indícios de falsificação de documentos relativo ao Habite-se... moralidade administrativa, para investigação no âmbito de suas atribuições (averiguação da documentação por parte da Seurb, visto que o auto de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros tem a mesma data do Habite-se

Afirma assim que teve que pagar os custos de acabamento do imóvel no valor de R$ 4.021,25, em razão da demora na expedição do “Habite-se”... Afirmou ainda que as amortizações do saldo devedor estão vinculadas a expedição do “Habite-se”, a qual estava prevista para o dia 30 de abril de 2012... Liminar concedida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande determinou que imobiliária e construtora paguem mensalmente à autora a taxa de juros da obra no valor de R$ 483,01 até a expedição e entrega do “Habite-se

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se... Este é um estágio anterior à concessão do Habite-se, certificado que permite que os imóveis possam ser utilizados... Ele explica que, entre a conclusão da obra e a obtenção do Habite-se, leva-se alguns meses, em geral, pela demora e burocracia dos próprios órgãos governamentais