Ilegitimidade Passiva da Autoridade Coatora em Notícias

A sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a autoridade coatora não era o inspetor-chefe da Receita em Florianópolis... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a ilegitimidade passiva do inspetor-chefe e, no mérito, concluiu que o Ministério da Fazenda extrapolou o limite estabelecido no Decreto-Lei 1.804

Para o relator, isso demonstra a ilegitimidade passiva da autoridade federal para responder à ação. Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos... para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado

Para o relator, isso demonstra a ilegitimidade passiva da autoridade federal para responder à ação. Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos... para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado

coatora, não poderia ordenar a correção do ato impugnado... apontada como coatora relativa ao objeto do pedido resultaria inócua e ineficaz, uma vez que o recredenciamento da instituição de ensino apelante por prazo superior ao determinado pelo Conselho Estadual... provimento ao recurso de apelação nº 1.0295.12.002367-2/002, confirmando sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que o diretor da Secretaria Regional de Ensino d e Patrocínio, apontado como autoridade

Para o relator, isso demonstra a ilegitimidade passiva da autoridade federal para responder à ação. Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos... para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado

Para o relator, isso demonstra a ilegitimidade passiva da autoridade federal para responder à ação. Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos... para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado

A sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a autoridade coatora não era o inspetor-chefe da Receita em Florianópolis... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a ilegitimidade passiva do inspetor-chefe e, no mérito, concluiu que o Ministério da Fazenda extrapolou o limite estabelecido no Decreto-Lei 1.804

Inconformado, o Estado de Goiás contestou o feito, salientando ausência de ato coator, bem como sua ilegitimidade passiva... Após entrar com ação de mandado de segurança, o juízo da comarca de Goiânia concedeu liminarmente a ordem, determinando que a autoridade coatora atendesse o pedido do autor... De acordo com o desembargador, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, uma vez que é dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem

Os autores, representados pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, argumentaram que é possível, sim, incluir o ministro do Planejamento como autoridade coatora em casos sobre a falta... Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, tem dado provimento a recursos ordinários interpostos contra acórdãos desta 1ª Seção do STJ lavrados em casos idênticos ao dos autos, para afastar a ilegitimidade passiva... passiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e determinar o prosseguimento dos mandados de segurança aqui impetrados, de forma que o STJ proceda ao seu julgamento, como entender de direito

A sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a autoridade coatora não era o inspetor-chefe da Receita em Florianópolis... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a ilegitimidade passiva do inspetor-chefe e, no mérito, concluiu que o Ministério da Fazenda extrapolou o limite estabelecido no Decreto-Lei 1.804