Impenhorabilidade Ainda Que o Imóvel Esteja Alugado Para Terceiro em Notícias

O texto diz que imóvel residencial não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiro. Deve-se comprovar, porém, que o valor da locação é destinado ao sustento da família... Penhora de imóveis comerciais Devedores estão conseguindo na Justiça impedir a penhora de imóveis comerciais... As decisões vão além do que estabelece a Lei nº 8.009 , de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família

(C) Em respeito ao critério objetivo, o simples fato de um imóvel ser superior a um módulo rural afasta a qualificação do proprietário desse imóvel como segurado especial, ainda que ele o explore em regime... (E) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado... Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado