Bolsonaro sanciona Lei da Liberdade Econômica
de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados... a presença de tais requisitos. § 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura... O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais. § 11