Impugnação de Prisão Preventiva em Notícias

“A tese defendida pela PGR é incongruente e inconstitucional, pois não cabe prisão preventiva contra parlamentar, salvo na hipótese de flagrante, exceto se o crime for de natureza permanente, o que nem... Os advogados do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) entregaram hoje (18) a defesa prévia dele ao Conselho de Ética do Senado e pediram a impugnação do relator do caso, senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO... Em paralelo a isso, João Alberto deverá convocar também uma reunião do conselho para deliberar sobre o pedido de impugnação do relator. A reunião ainda não tem data marcada. Edição: Fábio Massalli

Preventiva; Pedido de Prisão Temporária; Queixa; Restauração de Autos; Revisão Criminal; e Sindicância;... Liberdade Provisória com ou sem fiança; Notificação para Explicações ( Lei de Imprensa ); Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado; Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); Pedido de Prisão Preventiva... ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples; Impugnação de Assistência Judiciária; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato

“A existência de via de impugnação específica não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para aferição dos critérios utilizados na decretação da prisão preventiva”, explicou a ministra, citando... O caso envolveu uma prisão em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas... custódia, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJCE, cujo pedido de liminar não foi conhecido sob o fundamento de que o habeas corpus não seria a via adequada para se discutir o relaxamento de prisão

“Exigir nova provocação significa atentar contra a celeridade processual, especialmente na espécie, em que se questiona a necessidade de uma prisão preventiva”, disse o advogado no STJ — ele relata que... Como o objeto discutido em Habeas Corpus é a prisão em si, o tribunal de Justiça não pode exigir, para analisar a peça, que o réu já tenha pedido a revogação da prisão preventiva na primeira instância... A defesa do réu alegou constrangimento ilegal por falta de fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva determinada pelo juiz de primeiro grau

É comum observar peças que citam ementas genéricas e que não dizem nada de relevante, como “na dúvida, deve absolver”, “presume-se a inocência” e “a prisão preventiva é excepcional”... Tendo ocorrido a prevenção do órgão do órgão jurisdicional, sabe-se, previamente, quem vai julgar o recurso ou a ação autônoma de impugnação

Medidas cautelares diversas da prisão A prisão preventiva é uma espécie de “prisão cautelar”. A prisão cautelar, por sua vez, é uma das espécies de “medida cautelar”... preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar" ( HC-262.103/AP , Rel... No entanto, naqueles de competência originária de tribunal, confundem-se, na mesma instância, as competências para decretá-la e para analisar a respectiva ação de impugnação

O ministro destacou que, apesar de a prisão preventiva ter sido decretada em 2012, os seus fundamentos foram renovados na sentença de pronúncia, em 2013... Devido a complexidade da ação penal, que ainda aguarda julgamento em primeira instância, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a tese de excesso de prazo na prisão preventiva de um... Além disso, lembrou que a ação penal tem como réus o empresário e outras 11 pessoas, e, em seu curso, foram tomados depoimentos de mais de 50 pessoas e interpostos inúmeros recursos, impugnações e outros

O ministro destacou que, apesar de a prisão preventiva ter sido decretada em 2012, os seus fundamentos foram renovados na sentença de pronúncia, em 2013... De forma unânime, o colegiado afastou a tese de excesso de prazo na prisão preventiva em virtude da complexidade da ação penal, que ainda aguarda julgamento em primeira instância... Além disso, lembrou que a ação penal tem como réus o empresário e outras 11 pessoas e, em seu curso, foram tomados depoimentos de mais de 50 pessoas e interpostos inúmeros recursos, impugnações e outros

O ministro destacou que, apesar de a prisão preventiva ter sido decretada em 2012, os seus fundamentos foram renovados na sentença de pronúncia, em 2013... De forma unânime, o colegiado afastou a tese de excesso de prazo na prisão preventiva em virtude da complexidade da ação penal, que ainda aguarda julgamento em primeira instância... Além disso, lembrou que a ação penal tem como réus o empresário e outras 11 pessoas e, em seu curso, foram tomados depoimentos de mais de 50 pessoas e interpostos inúmeros recursos, impugnações e outros

No mês de maio de 2019, a Quinta Turma do TRF3, especializada em matéria criminal, revogou a prisão preventiva ou domiciliar de alguns presos da operação, considerando haver excesso de prazo na instrução... Moraes também alegou que eventuais insurgências quanto ao acerto dessas decisões devem seguir as vias convencionais de impugnação... Para o Ministro, os acórdãos do TRF3 que colocaram os réus em liberdade não tratam de revisão de decisões do Supremo, mas de motivos distintos, assim como do tempo de prisão transcorrido