Imputação de Crimes Contra a Honra em Notícias

E como tão virtuais nossas realidades, podemos perder de vista a noção do real e os limites entre manifestação de opinião e crimes contra a honra... Mas, afinal de contas: quem compartilha a imputação falsa de crime merece ser punido da mesma forma... compartilha/curte também comete crime

São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso código penal : Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139) e Injúria (art. 140)... Passamos ao estudo, em apertada síntese, da diferença dos crimes: Da calúnia (Artigo 138, CPB): Para que se caracterize a calúnia, deve haver uma falsa imputação de fato definido como crime (não se admitindo... Dessa forma, qualquer imputação (opinião) pessoal (insultos, xingamentos...) de uma pessoa em relação à outra, caracteriza o crime de Injúria

(PSL-RJ) da prática de crimes contra a honra... “Discursos e debates proferidos no âmbito das Casas Legislativas que veiculem imputações moralmente ofensivas estão amparados, quer para fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula de inviolabilidade... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta queixa-crime ( PET 5626 ) por meio da qual o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) acusava o também deputado federal Jair Bolsonaro

Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral... Além disso, Ribeiro Dantas enfatizou que as críticas não despontaram para imputações concretas, restringindo-se a um tipo de análise subjetiva... O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apurar suposto crime de injúria contra o presidente da República

Em seu voto, o ministro Fux ressaltou que os crimes contra a honra pressupõem que as palavras atribuídas ao agente, além de se revelarem aptas a ofender, tenham sido proferidas exclusivamente ou principalmente... Da tribuna, a defesa do parlamentar argumentou que não houve intenção de praticar crime contra honra... O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator com fundamentação diversa, pois entendeu haver a imputação de crime por parte do deputado, mas dentro do exercício do mandato, aplicando-se a inviolabilidade

Em seu voto, o ministro Fux ressaltou que os crimes contra a honra pressupõem que as palavras atribuídas ao agente, além de se revelarem aptas a ofender, tenham sido proferidas exclusivamente ou principalmente... Da tribuna, a defesa do parlamentar argumentou que não houve intenção de praticar crime contra honra... O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator com fundamentação diversa, pois entendeu haver a imputação de crime por parte do deputado, mas dentro do exercício do mandato, aplicando-se a inviolabilidade

Em seu voto, o ministro Fux ressaltou que os crimes contra a honra pressupõem que as palavras atribuídas ao agente, além de se revelarem aptas a ofender, tenham sido proferidas exclusivamente ou principalmente... Da tribuna, a defesa do parlamentar argumentou que não houve intenção de praticar crime contra honra... O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator com fundamentação diversa, pois entendeu haver a imputação de crime por parte do deputado, mas dentro do exercício do mandato, aplicando-se a inviolabilidade

determinado e ofensivo a honra da vítima" e que a "imputação de fato implica em afirmar ocorrência de fato identificável, de conteúdo certo, embora não necessariamente descrito detalhadamente em todas... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), antigo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), ajuizou queixa crime

Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral... Além disso, Ribeiro Dantas enfatizou que as críticas não despontaram para imputações concretas, restringindo-se a um tipo de análise subjetiva... O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apurar suposto crime de injúria contra o presidente da República

determinado e ofensivo a honra da vítima" e que a "imputação de fato implica em afirmar ocorrência de fato identificável, de conteúdo certo, embora não necessariamente descrito detalhadamente em todas... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), antigo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), ajuizou queixa crime