Imunidades Tributarias em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem um processo dos Correios contra o município de Curitiba, que discute se a imunidade tributária concedida aos serviços tipicamente postais - como... A advogada Misabel Derzi, que defendeu os Correios no plenário, explicou que a imunidade tributária já é reconhecida para serviços postais típicos, prestados de forma exclusiva pela empresa... O ministro Joaquim Barbosa afirmou que as atividades prestadas em regime de concorrência não podem se beneficiar da imunidade e sugeriu que os Correios poderiam repassar a carga tributária para aqueles

Serão abordados os fundamentos gerais das imunidades tributárias, seus conceitos e espécies, além das imunidades das instituições de assistência social e sua regulamentação infraconstitucional... A Escola Superior de Advocacia (ESA) promove no dia 5 de setembro, às 19h, em Curitiba, o curso Imunidades Tributárias das Instituições de Assistência Social previstas nos arts. 150 , VI , c e 195 , 7º

O desembargador relator ensinou que a Constituição estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e... O DFTrans formulou seu requerimento com base na extensão da imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , e § 2º da Constituição Federal... Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por não verificar hipótese de incidência da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal . Acórdão 1068907

O desembargador relator ensinou que a Constituição estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e... O DFTrans formulou seu requerimento com base na extensão da imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , e § 2º da Constituição Federal... Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por não verificar hipótese de incidência da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal . Acórdão 1068907

“Não há razão para imunidade tributária ao produto de tal parceria”, observou... Assim, alegaram, não se poder aplicar a eles a imunidade tributária recíproca... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vai ter de esperar mais por uma resposta sobre imunidade tributária

“Defendo que a imunidade tributária seja mantida às instituições religiosas... Uma proposta de iniciativa popular que está em análise no Senado Federal pode pôr fim à imunidade tributária das entidades religiosas de todo o país... O pastor da Assembleia de Deus, Juvanir de Oliveira, disse que a igreja vem acompanhando de perto as discussões em torno do fim da imunidade tributária das instituições religiosas

Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos... A imunidade tributária para o terceiro setor está prevista no artigo 150 , VI , c , da Constituição da República... O referido certificado não é exigível para o pleito da imunidade tributária elencada no artigo 150 , VI c da Constituição da República, sendo que a falta do referido certificado também não pode impedir

A decisão apresenta jurisprudência do Tribunal no sentido da imunidade tributária dos serviços prestados pela Casa da Moeda em nome da União... O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade, como... Na ação, a CMB pede a imunidade tributária recíproca quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade e a devolução dos valores pagos indevidamente ao Estado do Rio de Janeiro, que cobrou imposto

“Não há razão para imunidade tributária ao produto de tal parceria”, observou... E esses princípios, segundo ele, não estão sendo observados pela imunidade tributária pleiteada pela ECT nas atividades em questão... Assim, alegaram, não se pode aplicar a tais serviços a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 , inciso VI , letra a , da CF

O STF fixou a tese de que “ a imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo ”... Por unanimidade, os ministros entenderam que ambos estão abrangidos pela imunidade garantida pela Constituição Federal aos livros... A decisão foi tomada no RE 330.817 , que tratava originalmente da imunidade dos livros eletrônicos. Mas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, incluiu na decisão final os e-readers