Inépcia da Denúncia por Ausência de Descrição das Circunstâncias do Fato Criminoso em Notícias

NÃO EVIDENCIADAS A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1... É indispensável que todas as circunstâncias que envolvem o fato criminoso possam ser atribuídas ao acusado... São eles: a) exposição do fato criminoso e suas circunstâncias (imputação); b) qualificação do acusado (ou esclarecimentos que possam identificá-lo); c) classificação do crime; d) quando necessário, o

A defesa alegou ausência de prova material e que a denúncia não satisfaria aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , sobretudo no que se refere à descrição do fato criminoso com todas as... suas circunstâncias... No segundo, Rocha Mattos pedia o trancamento da ação instaurada contra ele, alegando inépcia da denúncia. Os dois HCs se voltam contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A defesa alegou ausência de prova material e que a denúncia não satisfaria aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , sobretudo no que se refere à descrição do fato criminoso com todas as... suas circunstâncias... No segundo, Rocha Mattos pedia o trancamento da ação instaurada contra ele, alegando inépcia da denúncia. Os dois HCs se voltam contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A defesa alegou ausência de prova material e que a denúncia não satisfaria aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , sobretudo no que se refere à descrição do fato criminoso com todas as... suas circunstâncias... No segundo, Rocha Mattos pedia o trancamento da ação instaurada contra ele, alegando inépcia da denúncia. Os dois HCs se voltam contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A defesa alegou ausência de prova material e que a denúncia não satisfaria aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , sobretudo no que se refere à descrição do fato criminoso com todas as... suas circunstâncias... No segundo, Rocha Mattos pedia o trancamento da ação instaurada contra ele, alegando inépcia da denúncia. Os dois HCs se voltam contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

ausência prolongada de um dos cônjuges em razão do trabalho... Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação... Separação de fato. Termo do regime de bens

Salientou-se que o STF tem reafirmado a validade de denúncias que, embora resumidas na descrição dos fatos, basear-se-iam em relatório formulado por comissão de inquérito do BACEN... Vale dizer que, majoritariamente, entende-se que a inépcia pode ser alegada até a prolação da sentença. II Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais... Veja-se que, de acordo com os fundamentos colacionados no corpo do presente informativo de jurisprudência, é entendimento do STF que a denúncia é válida, embora traga resumidamente a descrição dos fatos

Em discussão: Saber se a denúncia é inepta por ausência de justa causa ou de devida descrição de participação de co-réu. Saber se estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia... Em discussão: Saber se a denúncia é inepta por ausência de justa causa. Saber se estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia. PGR: Pelo recebimento da denúncia... denunciados Joaquim de Lira Maia, Dean Crys Vieira Matos, Francisco de Araújo Lira, Jerônimo Ferreira Pinto, Maria José de Almeida Marques e Paulo Gilson apresentaram defesa prévia sustentando, em síntese, a inépcia da denúncia

Contém a mácula da inépcia a denúncia que formula acusação genérica de prática de crime contra a ordem tributária, sem apontar de modo circunstanciado a participação dos réus no fato delituoso... criminoso, com todas as suas circunstâncias ( CPP , art. 41 ), com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes... O STF, como se sabe, admite a denominada denúncia genérica, que consiste na imputação de um fato a várias pessoas, sem descrever detalhadamente a contribuição de cada uma para o delito

: Desaparecimento de uma pessoa gerador de efeitos jurídicos. • AUTARQUIA: Algo que governa. • AUTO: É a descrição minuciosa e escrita de fatos ocorridos em juízo. • AUTO DE PARTILHA: Termo no qual se... CHEIA: Denúncia obrigatoriamente motivada da locação de imóvel. • DENÚNCIA VAZIA: Denúncia imotivada da locação de imóvel, promovida pelo locador ou pelo locatário. • DE OFÍCIO (EX OFFICIO): Locução que... conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. • INDULTO : Modo de extinção da punibilidade, sem referência expressa