Inépcia da Denúncia por Ausência de Descrição das Circunstâncias do Fato Criminoso em Notícias

INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012... De fato, a acusação deve conter a descrição dos fatos supostamente criminosos com suas circunstâncias e a imputação plausível de sua autoria, não sendo a ocasião de se individualizar as condutas dos acusados... Como se sabe, a denúncia genérica e abstrata dá causa à inversão do ônus probandi, haja vista que a ausência de descrição mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em última análise

ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA COMPLEXA... A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e... Consoante dispõe o citado artigo 41 do CPP , fácil perceber que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do (s) acusado (s) (ou esclarecimentos

AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DAS DROGAS NA DENÚNCIA. INÉPCIA MANIFESTA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Ao exigir, portanto, que a denúncia contenha a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias” – no qual se insere o dolo e, nele, a vontade dirigida a um fim –, o art. 41 do CPP impõe... Assim, só é legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41 do CPP , descreve o fato criminoso imputado ao denunciado com todas

Argumenta que "[a] inépcia da denúncia está na descrição dos fatos, visto que, o Ministério Público não descreve que a contravenção de vias de fato e o crime de ameaça foram praticados com a intenção de... O art. 41 , do Código de Processo Penal , dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ARTIGO 580 DO CPP

Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor- presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos... INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1... A denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 3

O Ministério Público do Rio de Janeiro também compreendeu nesse sentido, salientando que "a denúncia ofertada em face da paciente não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias... ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO DESCREVERIA... Desta forma, em análise a todos os elementos dos presentes autos, não há se falar, neste momento, em evidente ausência de justa causa para a persecução penal, por inépcia da denúncia, a ensejar o pleiteado

A imputação é a descrição do fato criminoso, atribuição desses fatos ao réu e a classificação jurídica desses fatos... “Ao elaborar a denúncia, deve o membro do Ministério Público ater-se ao seguinte: VIII-Formular o pedido de condenação ou pronúncia;” Da Inépcia da Denúncia por falta de pedido de condenação... Assim, deve a peça acusatória conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (o que em última análise constitui a causa de pedir, pois é a exposição do fato que – ao menos em tese

ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1... O art. 41 do Código de Processo Penal prevê que a denúncia deve conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, a qualificação do agente ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá... Ordem concedida, para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia." ( HC nº 127.415/SP , Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/09/2016, p. 27/09/2016). 57

Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretorpresidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos... A denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 3... Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia

INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NARRA APENAS A QUALIDADE DE SÓCIO. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIAME. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 2