Incc. Após a Entrega das Chaves em Notícias

Regras para cobrança da taxa de evolução A cobrança da taxa de evolução da obra passa a ser ilegal quando o consumidor continua a pagá-la mesmo após o prazo no contrato para a entrega das chaves... Ele tem um prazo de três anos após o pagamento total para reclamar em juízo. Em caso de atraso na entrega da chave, a cobrança da taxa deve ser suspensa imediatamente... Em relação aos juros que incidem sobre a taxa de evolução, eles devem seguir apenas a correção do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC)

A Cooperteto Cooperativa Habitacional de Ribeirão Preto pedia que após a entrega das chaves o consumidor deveria pagar as parcelas em dobro... O juiz entendeu que "o INCC é incabível após a fase de construção e, no caso dos autos, não deve ser utilizado a partir da entrega das chaves, sob pena de caracterizar onerosidade excessiva à recorrida... Em outro caso, em apelação julgada na Comarca de Cravinhos (SP), o juiz José Gavião de Almeida entendeu ser incabível a cobrança do INCC após a conclusão da fase de construção da obra

No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo do contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva... Portanto, após o prazo previsto para a entrega, é ilegal cobrar a taxa de obra."... Juros Outro abuso quanto à taxa de obra é que incide sobre as parcelas a cobrança de juros remuneratórios, mesmo antes de receber as chaves do imóvel, quando deveria ter apenas a correção do INCC (Índice

das chaves, o saldo devedor é corrigido mensalmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC ou Custo Unitário Básico - CUB); - após a entrega das chaves, você terá a opção de quitar a dívida... O fundamental, no entanto, é que a parcela - fixa ou reajustável - caiba no seu bolso", recomenda o Secovi-SP; - após a liberação do financiamento, a assinatura da escritura do imóvel e a entrega das chaves... empresa; - programe-se: os valores das prestações pagas durante o período da construção do empreendimento podem ser diferentes das parcelas de financiamento do saldo devedor; - fique atento: até a entrega das chaves

o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz... chaves... Juros de obra Sobre a questão dos chamados "juros de obra", o relator citou precedentes no sentido de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves

o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz... chaves... Juros de obra Sobre a questão dos chamados "juros de obra", o relator citou precedentes no sentido de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves

No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva... Outro abuso quanto à taxa de obra é que incide sobre as parcelas a cobrança de juros remuneratórios, mesmo antes de receber as chaves do bem, quando deveria ter apenas a correção do INCC (Índice Nacional... “Por culpa da construtora que não cumpre o prazo contratual para a entrega do empreendimento, os proprietários continuam pagando a taxa para o agente financeiro mesmo após o prazo para entrega da obra

Nestes casos é possível que você tenha de pagar um valor bem mais alto na entrega das chaves. É muito comum que as obras atrasem, por isso, não conte com o dia estipulado para a entrega... Possibilidade de parcelar a entrada, investimento menor que o exigido na compra de um imóvel usado e perspectiva de valorização de até 50% do imóvel no momento da entrega das chaves são algumas das vantagens... Registre o documento de compra e venda De acordo com as leis brasileiras, a propriedade só é transferida após o registro da escritura no cartório de registro de imóveis

No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva... Outro abuso quanto à taxa de obra é que incide sobre as parcelas a cobrança de juros remuneratórios, mesmo antes de receber as chaves do bem, quando deveria ter apenas a correção do INCC (Índice Nacional... “Por culpa da construtora que não cumpre o prazo contratual para a entrega do empreendimento, os proprietários continuam pagando a taxa para o agente financeiro mesmo após o prazo para entrega da obra

o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância... Após a entrega do bem, inicia-se efetivamente a fase de abatimento da dívida... Contudo, impõe-se considerar que, superado o período de entrega das chaves, o comprador passa a ter a legítima expectativa de destinar recursos à amortização do saldo do seu débito