Incidência da Súmula n. 7 do STJ em Notícias

Embora a Súmula nº 7 do STJ não admita recurso especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada... Na análise da causa, o relator do recurso no STJ, ministro João Otávio Noronha, verificou que se trata de caso de exceção de pré-executividade, acolhida no valor de R$ 3 milhões. " Assim, o valor arbitrado

do STJ.4... SÚMULA 7 . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME SEMIABERTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO... do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sob pena de incidência

SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. CRIME ELEITORAL E CONEXOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ... NÃO INCIDÊNCIA. TRÂMITE REUNIDO DESDE O INÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS COM POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. PROVIMENTO. 4... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612.636/RS , decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e

Incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2... SÚMULA N. 7 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERA O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... TAGS: DOSIMETRIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

A respeito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o entendimento do STJ é no sentido de que não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que... A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (11) novos temas na Pesquisa Pronta... tribunal tem decidido que a revisão, em sede de recurso especial, da dosimetria das sanções por atos de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades... que não se trata de serviço, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7... O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança

Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa... do STJ" – concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial... recorrente como consumidora à luz da teoria finalista mitigada, a relatora ressaltou que cabe ao adquirente do produto ou do serviço comprovar sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, caso pretenda a incidência

/STJ). 4... A tese de insuficiência de provas para comprovar a prática do delito de associação para o tráfico esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demanda invariavelmente a reapreciação dos elementos fático-probatórios... Ainda sobre a dosimetria da pena, tem-se que “a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto

SÚMULA 211/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO E COMPRA DE IMÓVEIS EM DATA ANTERIOR AO SUPOSTO FATO DELITIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (II) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE C. T. S. E J. M... /STJ. 1.3... da Súmula 211/STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial... Com informações da assessoria de imprensa do STJ... Por isso, recorreu ao STJ, mas com recurso ordinário em vez do especial