Inconstitucionalidade da Lei Que Criou Cargo em Comissão em Notícias

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, julgou improcedente o pedido para que a Lei 6.335 /12, que criou a Comissão Estadual da Verdade, fosse declarada inconstitucional... Segundo o relator, os cargos em comissão definidos nos decretos foram incluídos na estrutura da Secretaria sem aumento de despesa... apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade

O ato questionado declarou a inconstitucionalidade de três leis complementares que, ao todo, criaram 243 cargos em comissão... A Lei Complementar nº 3 /1990 tratou da reestruturação do regime jurídico dos servidores públicos do município e, no seu artigo 3º, inciso III, criou diversos cargos de provimento em comissão da Administração... Por sua vez, a LC nº 179 /2003 criou outros cargos de provimento em comissão no quadro funcional da SEMAE, sendo três assessores C.2 e três coordenadores C.3

Na ação, é requerida que a Justiça declare a inconstitucionalidade da Lei nº 4.663/2014, bem como suspenda as nomeações dos servidores que assumiram esses cargos... A 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste paranaense, propôs ação civil pública contra o Município questionando uma lei municipal que criou cinco cargos comissionados com a função... Segundo a petição inicial, a lei ofende o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a prefeitura dispõe de quatro procuradores jurídicos, que são servidores efetivos, para atuar em todas

A Lei 1.704 extinguiu todos esses cargos e criou o de secretário parlamentar, em 20 diferentes níveis, com vencimentos variando de R$ 622,00 (R$ 1.244,00, quando com Gratificação de Representação de Gabinete... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5008 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a criação, pela Lei estadual do Amapá 1.569/2011, de um... Comissionados Ao impugnar a Lei 1.569/2011 e outras que a sucederam, a Procuradoria sustenta que é clara a desproporção entre o número de cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo, estes

) contra lei de Rondônia que criou cargos comissionados de assessor jurídico para o estado... Em outra parte da ação, a entidade aponta que o fato de ser cargo em comissão afronta a regra do concurso público, da moralidade e da impessoalidade... A Lei Complementar 462 /08 criou na estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Social (SEDES) o cargo de assessor jurídico especial

Assim, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade do Anexo II, da Lei Complementar nº 500 , apenas no ponto em que criou os cargos de provimento em comissão de assessor jurídico I e assessor... Essa atividade demanda uma certa independência funcional, uma qualificação técnica, portanto um cargo em comissão não se presta para este tipo de provimento, completou, ao considerar inconstitucional a... criação de cargos em comissão com competências de assessoramento e consultoria jurídica permanentemente

Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte de lei municipal de Sapiranga que criou diversos cargos em comissão sem as características de direção, chefia ou... de concurso público e permitir e livre nomeação e exoneração, típicas do cargo em comissão... A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência de partes da Lei nº 4.389 /2009, com a redação dada pelas Leis nºs 4.398 /09 e 4.415 /09, alegando que os cargos em comissão criados

Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte de lei municipal de Sapiranga que criou diversos cargos em comissão sem as características de direção, chefia ou... de concurso público e permitir e livre nomeação e exoneração, típicas do cargo em comissão... A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência de partes da Lei nº 4.389 /2009, com a redação dada pelas Leis nºs 4.398 /09 e 4.415 /09, alegando que os cargos em comissão criados

“Não basta, para a adequação constitucional, que o nome deste ou daquele cargo em comissão remeta a funções que exijam especial confiança... Ivory Coelho Neto explica que um cargo em comissão deve compreender quatro ideias: excepcionalidade, chefia, confiança e livre nomeação e exoneração... Já na segunda-feira, 2, foi proposta outra ADI pedindo a retirada do ordenamento jurídico de leis de Santa Maria que criaram diversos cargos em comissão

O ato questionado declarou a inconstitucionalidade de três leis complementares que, ao todo, criaram 243 cargos em comissão... A Lei Complementar nº 3 /1990 tratou da reestruturação do regime jurídico dos servidores públicos do município e, no seu artigo 3º, inciso III, criou diversos cargos de provimento em comissão da Administração... Por sua vez, a LC nº 179 /2003 criou outros cargos de provimento em comissão no quadro funcional da SEMAE, sendo três assessores C.2 e três coordenadores C.3