Indevida Manutenção da Negativação Após o Pagamento da Dívida em Notícias

Para o relator do processo, embora seja indevida a manutenção do nome do devedor mesmo após quitada a dívida, nota-se que anteriormente à inscrição pela empresa apelante já constavam outras negativações... do nome do recorrente, o que afasta a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral... a quitação da dívida, e que o fato de possuir outras anotações nos órgãos de restrição ao crédito não exclui o dano moral

Ressalte-se mais uma vez que o requerente desconhece tal dívida e não recebeu qualquer fatura ou aviso de comunicação de débitos referente à dívida em comento, bem como da inclusão ou manutenção de seu... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1... Para sua surpresa, logo após constatou a existência de uma restrição em seu nome junto ao cadastro de proteção de crédito SERASA , cuja inclusão, como ficará demonstrado a seguir, foi indevida

A Demandada condicionou a baixa de registros no SPC após quitação total da dívida... Por outro lado, a manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, para efeito de reparação do dano causado, não demanda seja demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela vítima... Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, em face da manutenção indevida e injusta do nome da Autora no SPC, por culpa exclusiva da Demandada, faço uso do arbitrium boni viri

C. mais de três anos depois, no dia 27.5.2009, após ter sido condenada ao pagamento nos autos de outro processo... C., em 27.5.2009, houve manutenção indevida da restrição creditícia, desde 27.5.2009 até 23.9.2010, quando foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela... A dívida se refere a despesas com materiais hospitalares utilizados em procedimento cirúrgico. No entanto, a paciente não era a responsável pelo pagamento do débito, mas sim a G

Além disso, após ter sido quitado o débito pela Golden Cross, em 27.5.2009, houve manutenção indevida da restrição creditícia, desde 27.5.2009 até 23.9.2010, quando foi deferida a antecipação dos efeitos... A Juíza decidiu que a negativação do nome da autora é incontroversa... A dívida se refere a despesas com materiais hospitalares utilizados em procedimento cirúrgico

Evidenciado o protesto de título após o pagamento realizado, ainda que com atraso, resta configurado o dano moral, a teor do disposto nos art. 5º , V e X , CF... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO E. STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO... Face à pactuação dos juros remuneratórios no período de inadimplência, mostra-se descabida a incidência da correção monetária após o vencimento da dívida (Súmula 30 do STJ). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O cerne da questão, no caso sub judice, consiste em aferir se ocorreu a manutenção indevida do nome da Autora nos órgãos restritivos de crédito, especificamente no SPC, após a quitação de todas as prestações... No caso vertente, o dano moral resultou da manutenção indevida e injusta do nome da Autora no SPC, por ordem do Réu... Destarte, não podem ser aceitas as alegações do Réu, de que a manutenção da negativação foi por culpa de terceiro, face ao não recebimento do montante referente a 9ª parcela, quitada com atraso, através

Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade... Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte... É possível, portanto, concluir que a negativação de circunstâncias judiciais, ao contrário do que ocorre quando reconhecida a agravante da reincidência, confere ao julgador a faculdade - e não a obrigatoriedade

Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente pedido de indenização, tendo em vista a manutenção da negativação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito mesmo após determinação... Depósito parcial da dívida. Improcedência. Extinção da obrigação. Pagamento integral da dívida e encargos. Necessidade. Tema 967... DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente pedido de indenização, tendo em vista a manutenção da negativação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito mesmo após determinação... Depósito parcial da dívida. Improcedência. Extinção da obrigação. Pagamento integral da dívida e encargos. Necessidade. Tema 967... DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional