Inexistência em Notícias

“Portanto, diante da ocorrência da prescrição quinquenal, reconheço a inexistência da dívida... Logo, com a declaração de inexistência do débito o gravame fiduciário deve ser baixado do documento do veículo.” Processo: 0020623-20.2017.8.16.0018

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão... “À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos... caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil , o qual não pressupõe a inexistência

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou provimento a um recurso da Companhia Energética do Estado (Cosern) que foi condenada pelo juiz da 12ª Vara Cível após declarar inexistente o débito de R$ cobrado pela empresa a um cliente. A ação foi motivada em virtude do rompimento do lacre de segurança no equipamento de medição do consumidor. A Cosern afirmou, no recurso, que o valor seria resultante da diferença de energia consumida e não paga, encontrada após ter sido detectada uma violação no medidor de energia localizado na residência. Essa violação consistia no rompimento do lacre de segurança do equipamento de medição, o que daria a possibilidade de o usuário alterar a maneira como o sistema faz a leitura regular do consumo. Instado a se manifestar, o consumidor asseverou que para auferir o valor devido após a detecção da irregularidade, foram utilizados os parâmetros previstos na Resolução ANEEL nº 456/2000. O juiz de primeiro grau, após instruir devidamente

Em uma ação declaratória de inexistência de débito, à qual se atribuiu o valor de R$ 34,99, o juiz de Direito Paulo de Tarso Carpena Lopes, de Alto Petrópolis/RS, fixou honorários de 20% sobre o valor

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão... “À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos... caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil , o qual não pressupõe a inexistência

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão... “À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos... caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil , o qual não pressupõe a inexistência

Decisão da Corte Suprema da Colômbia enfrentou questão que, cada vez mais, encontra questionamentos em nosso país sobre o excesso ou até mesmo inexistência de prazo nas medidas cautelares penais concernente

Os estabelecimentos comerciais deverão informar aos consumidores sobre a inexistência de assistência técnica dentro do Estado do Rio para os produtos que vendem.

As empresas brasileiras não podem exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de terem que pagar reparação por danos morais ao

O juiz Pedro Rodrigues Caldas Neto, da 18ª Vara Cível de Natal, declarou a inexistência de dívida de um cidadão para com a Tim Celular S/A em relação ao evento negocial que motivou a inscrição indevida