Inexistência de Prazo em Dobro Para a Fazenda Pública em Notícias

os programas de fomento; e inexistência de um plano de desenvolvimento nacional equilibrado sobre a Região... É importante saber que o Tribunal não é só para fiscalizar as contas públicas, mas também os serviços prestados à população, principalmente, às camadas que mais precisam do poder público... Daí a importância de o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional voltarem os olhos para as políticas públicas com foco regional, destinadas a combater a pobreza, a desigualdade e o subdesenvolvimento

Prazo. Embargos. Matéria controvertida. Inexistência. Art. 471 do CPC/1973... No caso, sob essa ótica, o Juízo da execução, no despacho que ordenou a citação, fixou o prazo de 10 (dez) dias para a Fazenda Nacional oferecer embargos à execução e, posteriormente, reafirmou essa compreensão... apelação interposta pela Fazenda Nacional

Fazenda Pública Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 197, c/c 196). Fundações Alteração do estatuto: 15 dias (art. 1.203). Aprovação do estatuto pelo MP: 15 dias (art. 1.201)... O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e Medida Provisória... Execução Contra a Fazenda Pública Embargos : 10 dias (art. 730). Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Adiamento da alienação do imóvel do incapaz: 1 ano (art. 701)

Sem a obrigatoriedade de que isto ocorra, é provável a inexistência de acordo político para a sua aprovação e a vigência dos critérios provisórios por um prazo bem mais amplo, explica... Se fizermos as contas por uma ótica de equalização, a Bahia deveria receber quase o dobro do que recebe. Mesmo não sendo o ideal, o texto aprovado não trará grandes perdas para o estado... O substitutivo aprovado foi orientado para manter o equilíbrio orçamentário dos estados no curto prazo. A Bahia recebe atualmente o maior percentual de repasse, com 9,4% do montante do fundo

Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... O fato de, em primeira demanda, o autor pleitear a restituição em dobro de valor que alega ter sido cobrado indevidamente e na segunda pedir especificamente que seja restituído, em dobro, pelo cobrado... Portanto, de um lado, o processo tem que ser eficiente, para efetivar o direito à segurança pública e, ao mesmo tempo, garantista, visando regrar a atuação do Estado, com o fim de evitar arbítrio e preservar

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Art. 299... (A) O Ministério Público e a Fazenda Pública contam com prazo em quádruplo para reconvir... Sendo assim, é possível afirmar-se com segurança que o Ministério Público e a Fazenda Pública contam sim com prazo em quádruplo para reconvir e isso decorre da análise conjunta dos artigos cuja transcrição

contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada... O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de... de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite

a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ( CTN art. 161 , § 1º )... AINDA REQUER O PAGAMENTO EM DOBRO DESTES VALORES PAGOS A MAIS PELA AUTORA... Autora, servidora pública municipal, que narra ter contratado vários empréstimos, a fim de honrar suas obrigações

a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ( CTN art. 161 , § 1º )... AINDA REQUER O PAGAMENTO EM DOBRO DESTES VALORES PAGOS A MAIS PELA AUTORA... Autora, servidora pública municipal, que narra ter contratado vários empréstimos, a fim de honrar suas obrigações

INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER AOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL... Na hipótese em foco, o custo econômico da citação editalícia na imprensa local deve ser suportado pela Fazenda Pública estadual, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ: “A Fazenda Pública, quando parte... No processo de recuperação judicial, é inaplicável aos credores da sociedade recuperanda o prazo em dobro para recorrer previsto no art. 191 do CPC