Interpretação de Cláusula Contratual - Art. 47 , Cdc em Notícias

No entanto, para o relator do processo, Desembargador Vladimir Abreu da Silva, “seguindo a orientação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor , entendo que a interpretação contratual deve ser feita... Sempre que houver cláusulas contratuais que induzam a entendimentos contrários ou divergentes, prevalecerá aquela que trouxer mais benefícios ao consumidor, privilegiando, assim, a sua boa-fé objetiva”... Alega que a cirurgia para emagrecimento solicitada pela autora da ação não tem cobertura contratual

Desse modo, ainda que haja algum tipo de previsão contratual, as cláusulas devem ser interpretadas favoravelmente ao (à) consumidor (a) (art. 47 , CDC )... Lembro, primeiramente, que incide na relação do (a) consumidor (a) com a operadora de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e, naturalmente, a lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos... No entanto, a redação de dois dispositivos dessa lei gera dúvidas de interpretação a exigir esclarecimentos. Cito primeiramente o inciso III do art. 10, que dispõe: "Art. 10

É o que dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor : quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, no caso... da vontade contratual, tendo em vista os novos parâmetros que devem ser observados para tal interpretação expressamente previstos no artigo 187 do CCB, i n verbis : Art. 187... Trata-se da faculdade de dispor cláusulas, firmando o conteúdo do contrato e criando, inclusive, movas modalidades contratuais, vale dizer, os contratos atípicos

do consumidor ( CDC , art. 4º , I ) e da regra de hermenêutica de que a interpretação lhe seja sempre favorável ( CDC , art. 47 )... O Código de Defesa do Consumidor é bem mais permissivo e protege o consumidor, ao não exigir nem imprevisibilidade, nem irresistibilidade para a revisão contratual, bastando que o evento gere onerosidade... Entra aqui, a questão da quebra do equilíbrio contratual

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”... Ve-se que esse artigo nada mais é do que a regra contida no art. 47 do CDC, só que em outros termos, pois este assim coloca: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.... Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-à adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

No entanto, para o relator do processo, Desembargador Vladimir Abreu da Silva, seguindo a orientação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor , entendo que a interpretação contratual deve ser feita... Sempre que houver cláusulas contratuais que induzam a entendimentos contrários ou divergentes, prevalecerá aquela que trouxer mais benefícios ao consumidor, privilegiando, assim, a sua boa-fé objetiva... Alega que a cirurgia para emagrecimento solicitada pela autora da ação não tem cobertura contratual

Inspirado no art. 1.370 do Código Civil Italiano de 1942, o CDC , em seu art. 47 , institui como princípio geral a interpretação pró-consumidor das cláusulas contratuais."... Tais normas promoveram verdadeira revolução nos contratos consumeristas e permitem ao Juiz a interpretação que transcende à literalidade das cláusulas contratuais, buscando uma visão interpretativa mais... Cumpre destacar que o CDC tem como princípios basilares e gerais a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, previstos no seu art. 4º que estabelece que "as cláusulas contratuais serão interpretadas

O magistrado explicou que de acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... Contudo, no entendimento do relator do recurso, desembargador Donato Fortunato Ojeda, a relação contratual entre as partes é consumerista e, com isso, impõe a interpretação favorável à parte hipossuficiente... Nesse sentido, o magistrado assinalou que a confecção unilateral de cláusulas contratuais pelo economicamente mais forte pode ensejar a necessária adequação do contrato, com o fim de restabelecer o equilíbrio

imposto aos fornecedores e prestadores de serviços, decorrentes da sistemática protetiva do CDC , sendo certo que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... nos termo do art. 47 do CDC ; CONSIDERANDO que, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, os órgãos e entidades públicas e a sociedade devem trabalhar em conjunto para resguardar os direitos... C) ESPECIFICAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A : C.1) OFERECEREM AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA , especificando de

O magistrado explicou que de acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... Contudo, no entendimento do relator do recurso, desembargador Donato Fortunato Ojeda, a relação contratual entre as partes é consumerista e, com isso, impõe a interpretação favorável à parte hipossuficiente... Nesse sentido, o magistrado assinalou que a confecção unilateral de cláusulas contratuais pelo economicamente mais forte pode ensejar a necessária adequação do contrato, com o fim de restabelecer o equilíbrio