Intimação por Publicação em Notícias

Apelação tempestiva No caso julgado, o TJTO considerou a intimação tácita realizada no décimo dia após a publicação eletrônica, que caiu em 16 de novembro, um domingo, e, portanto, o termo final do prazo... tendo ocorrido no décimo dia após a publicação no sistema eletrônico, conforme previsto literalmente no artigo 5º , parágrafo 3º , da Lei 11.419 /06 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial... Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão... a publicação da decisão recorrida no DJe... pela publicação dos atos no órgão oficial

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão... pela publicação dos atos no órgão oficial... úteis após a publicação da decisão recorrida no DJe

A medida foi regulamentada pela publicação da portaria conjunta da presidência e da corregedoria nº 774/19, datada de junho, e deve funcionar em aproximadamente 45 dias, após aquisição dos equipamentos... A CGJ reforça que a intimação via WhatsApp não abrange os advogados, serve apenas para as partes e a intimação é voluntária e específica para cada processo, não substituindo a intimação pelos meios tradicionais... O procedimento de intimação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp entrará em funcionamento no Poder Judiciário de Mato Grosso

dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial para produção dos efeitos legais”... As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas... de intimação

O Tribunal Regional Eleitoral havia permitido o registro da candidata por entender que publicação só pelo mural eletrônico, sem intimação do candidato, seria nula... De acordo com o relator originário, a publicação das decisões de indeferimento de registro de candidatura no mural eletrônico ou em sessão foi procedimento amplamente utilizado nas Eleições de 2018, razão... A decisão monocrática que indefere registro de candidatura pode ser publicada unicamente em mural eletrônico, sem a necessidade de intimação pessoal do candidato

A intimação dos entes não cadastrados, de acordo com o artigo 272 do Código de Processo Civil , será realizada pelas publicações do Diário de Justiça eletrônico – DJe... do respectivo órgão; CPF ou OAB do administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação... As entidades públicas ainda não cadastradas devem encaminhar a lista dos administradores no sistema de intimação eletrônica e dos representantes com prerrogativa de intimação para serem vinculados aos

Dessa forma, restou determinado ao DF que convoque a autora para o próximo curso de formação para provimento do cargo em que foi aprovada, observando-se, além da publicação em Diário Oficial, a intimação... A intimação pessoal de um aprovado em concurso público é necessária se decorrido longo prazo entre aprovação e convocação... Em regra, portanto, seria suficiente a convocação para a matrícula em curso de formação mediante publicação no Diário Oficial

Em março, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu outro sentido: concluiu que a publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a intimação via sistema do... partir da intimação via diário eletrônico... praticado pela Corte de Justiça — a intimação por meio do portal.”

Olá caros leitores, O tema dessa publicação visa esclarecer alguns pontos interessantes em relação ao processo civil, principalmente àqueles que ainda não possuem um contato direto e cotidiano com esse... à intimação das partes... de intimação e do comprovante de recebimento