Irpj (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) em Notícias

O problema está numa interpretação errada da Receita Federal quanto aos artigos 15 e 20 da Lei 9.249 /95 e do artigo 5º da Lei 9.716/95... Trata-se da possibilidade de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 32% para 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta... venda de veículos seminovos e usados devem ficar atentos quanto a essa importante possibilidade de relevante redução de sua carga tributária, com substancial diminuição de sua base de cálculo para o IRPJ

(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”... Por tudo isso, conclui-se que: “ Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica

“O pagamento ou crédito de juros pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249 , de 1995, não importa a aplicação do... De acordo com a Lei nº 12.973 /2014, as subvenções devem ser oferecidas à tributação do IRPJ e da CSLL quando integram o pagamento de dividendos obrigatórios... inciso III do § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973 , de 2014 – que determina a tributação pelo IRPJ e pela CSLL das subvenções para investimento na hipótese de integração dessas subvenções à base de cálculo

Quais atividades podem se beneficiar à redução do IRPJ e CSLL... Quais os requisitos para conseguir a redução do IRPJ e da CSLL... A Lei nº 9.249 /95 estabelece esse benefício fiscal para os hospitais, levando em consideração o caráter social dessas instituições

(Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) Nesta semana, o Senado aprovou um projeto de lei que visa conceder dedução no Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) como incentivo fiscal para empresas... Pela proposta, essas empresas poderão deduzir do IRPJ o mesmo valor da doação até o limite de 30% do imposto devido, sem excluir outras deduções legais

(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos... O texto amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor dos débitos a serem negociados, aumenta de 84 para 120 as parcelas máximas na transação e permite utilizar prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Juridica... Além disso, prevê que os descontos concedidos nas hipóteses de transação não serão computados na apuração da base de cálculo do PIS , COFINS, IRPJ e CSLL e dispensa a prestação de garantias pelo devedor

As empresas que possuem o regime de tributação pelo lucro presumido, são obrigadas a recolher o IRPJ ( Imposto de Renda Pessoa Juridica ) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sob o percentual... o regime de tributação pelo lucro presumido e que prestam algum tipo de serviço hospitalar, como por exemplo, cirurgias, exames, procedimentos ambulatoriais, dentre outros, podem obter a redução do IRPJ

9.249 , de 26 de dezembro de 1995... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS... Dispositivos Legais: Lei nº 8.981 , de 1995, art. 31 ; Lei nº 9.249 , de 1995, art. 15 e 25; Lei nº 5.172 , de 1966, art. 123 ; Decreto nº 3.000 , de 1999 (RIR/99), arts. 299

Região sustentando, em síntese, que a simples prestação de serviços de ultrassonografia não implica o enquadramento da empresa como prestadora de serviços hospitalares com base nos artigos 15 e 20 da Lei 9.249... Empresa prestadora de serviços de ultrassonografia está submetida à alíquota de 8% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita... A empresa Stohler Ultrassom e Diagnósticos Ltda. entrou com ação na Justiça Federal requerendo a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, tendo em vista exercer a prestação de serviços hospitalares

Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte... Toffoli assinalou que, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade, a União não pode cobrar a CSLL ou o IRPJ quanto a esses fatos, devendo, portanto, paralisar o "estado de inconstitucionalidade... ressalvadas da modulação, as ações ajuizadas antes da data do início do julgamento do mérito (17/9/2021), e os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ