Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

A decadência é tratado em 2 dispositivos no CTN : Art. 173 e o Art. 150 , 4º. CTN Art. 142... O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato... Conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional o lançamento é ato privativo do fisco, sendo uma atividade administrativa vinculada e obrigatória

( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... por homologação

A ministra destacou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação... é de cinco anos, contados do pagamento antecipado previsto no artigo 150 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN )

( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... Cinco mais cinco A chamada tese dos cinco mais cinco, firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... por homologação

O prazo decadencial mencionado é aplicado em regra aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação (ex. IMCS), sendo o prazo de 05 anos contado da ocorrência do fato gerador (evento tributável)... O caso em questão aplica as contribuições previdenciárias, que foram retiradas da sistemática dos impostos sujeitos ao lançamento por homologação, premissa exposta anteriormente, para aplicação da ‘regra... da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN

Assim, como esses tributos estão sujeitos a lançamento por homologação, dever-se-ia aplicar o disposto no art. 150 , § 4º , do mesmo diploma legal, que o estabelece em cinco anos a contar da ocorrência... Afinal, o próprio STJ já consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, a regra a aplicar é o art. 173 , I , do CTN ( REsp nº 766.050... com a legislação de regência de cada tributo sujeito a lançamento por homologação, a fim de que, com base nas informações a respeito do período de apuração e da data de vencimento, se possa vir a situá-lo

A ministra destacou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação... é de cinco anos, contados do pagamento antecipado previsto no artigo 150 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional

cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN . 4... Levando em consideração que a regra geral na hipótese de lançamento por homologação é o decurso do prazo máximo (de cinco anos) com a ocorrência da homologação tácita, o Superior Tribunal de Justiça construiu... por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação expressa ou tácita do lançamento

de controle da administração, na forma do artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN... lançamento por homologação, na constituição do crédito tributário, para os fins da cobrança do crédito... de ofício da diferença não depositada , preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depositado (com efeito equivalente de lançamento por homologação)

No último 4 de junho, a 1ª Turma entendeu que o critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, dentre os quais... contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a tese... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento, de acordo com o artigo 168 , inciso I , do CTN