Lc 56/87 em Notícias

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento... Alega ainda contradição da decisão no ponto em que declara a inconstitucionalidade da expressão “definidos no artigo 79”, tendo em conta alteração legislativa ocorrida em virtude da LC 100, de 05/11/2007

Ademais, não há qualquer previsão na LC 116 /2003 que permita a incidência de ISS sobre SVA, que são atividades que acrescentam utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimento... provedores de acesso à internet e concluiu que o referido serviço de valor adicionado não poderia ser tributado pelos municípios, pois não se encontra arrolado na lista de serviços anexa à lei complementar 56... /87, em que pese a interpretação extensiva de suas disposições.[5] Deveras, não há previsão na lei complementar que permita a inclusão dos SVA entre os serviços sujeitos à incidência de ISS

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento

Até esta data prevaleceu a lista de serviços constantes no Decreto-Lei no 406 /68, com a redação alterada pela LC nº 56 /87 , recepcionada pela Carta Magna com status de Lei Complementar... A LC no 116 , em seu bojo, trouxe algumas diretrizes importantes para esclarecer alguns temas objeto de acirradas discussões... Apesar da Constituição Federal ter sido promulgada em 05.10.88, a regra supra apenas foi cumprida em agosto/03 com a publicação da LC 116

/87"... Segundo o juiz, a lista anexa ao Decreto-LLei n. 406 /68, com a redação dada pela Lei Complementar n. 56 /87, é meramente exemplificativa, em respeito ao princípio constitucional da autonomia municipal... município, pretendendo o reconhecimento de seu direito líquido e certo "à não tributação, pelo ISS, dos serviços prestados por parques de diversões, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da LC

n. 56 /1987. 423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. 422 - Os juros remuneratórios não estão... seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. 424 - É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /1968 e à LC

Posteriormente, pela LC 56 , de 15⁄12⁄87, foi o arrendamento mercantil definido como serviço tributável pelos municípios, conforme item 79... Antes da LC 87 ⁄96 , o STF, no RE 106.047 -2, relatado pelo Ministro Rafael Mayer, considerou o leasing como locação... Com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO violação aos arts. 2º , § 1º , I , 3º , VIII e 4º da LC 87 ⁄96 , defendendo a legitimidade da exação questionada