Legitimidade Ativa do Espólio em Notícias

Na ação, o TJDFT manteve a sentença que rejeitou a legitimidade ativa dos espólios, extinguindo o processo sem analisar o mérito... A Seção considerou ainda que a existência de ação visando declarar a nulidade do registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa do espólio em ação reivindicatória feita... A Segunda Seção do STJ entendeu que a mera existência de liminar bloqueando a matrícula, sem declaração final de nulidade do respectivo registro, não afasta a legitimidade do espólio para a propositura

Na ação, o TJDFT manteve a sentença que rejeitou a legitimidade ativa dos espólios, extinguindo o processo sem analisar o mérito... A Seção considerou ainda que a existência de ação visando declarar a nulidade do registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa do espólio em ação reivindicatória feita... A Segunda Seção do STJ entendeu que a mera existência de liminar bloqueando a matrícula, sem declaração final de nulidade do respectivo registro, não afasta a legitimidade do espólio para a propositura

Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário... Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. Decisão é da 3ª turma do STJ... No recurso ao STJ, o espólio – representado pelo inventariante, filho da vítima – contestou decisão do tribunal de 2ª instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou a legitimidade ativa do espólio, mesmo com a morte do proprietário do veículo sendo anterior ao sinistro, pois a renda obtida com o táxi era repassada... A seguradora alegou, então, a ilegitimidade ativa do espólio e sua ilegitimidade passiva... ao espólio

"Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário."... Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. Decisão é da 3ª turma do STJ... No recurso ao STJ, o espólio – representado pelo inventariante, filho da vítima – contestou decisão do tribunal de 2ª instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução

Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus... LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DA VÍTIMA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) #espólio #herdeiros #danosmorais #legitimidade #suportados #falecido #de cujus Foto: divulgação da Web

A legitimidade ativa para essa demanda é dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 12 do CC : Art. 12... O espólio não tem legitimidade para buscar reparação por danos morais decorrentes de ofensa post mortem à imagem e à memória de pessoa. Logo, a legitimidade é dos herdeiros (e não do espólio)... Vejamos, ao contrário, duas situações em que a legitimidade seria do espólio: O espólio teria legitimidade para ajuizar a ação se o direito à indenização pertencesse ao falecido e tivesse sido transmitido

que reconheceu que o espólio não tem legitimidade para pedir pensão vitalícia e indenização por dano moral em virtude do ocorrido... Para a Turma, somente os herdeiros têm legitimidade para postular esses direitos em juízo... Mas, conforme ressaltou a relatora, a herança nada mais é do que uma universalidade de bens, a qual é representada ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do artigo 12 do CPC

que reconheceu que o espólio não tem legitimidade para pedir pensão vitalícia e indenização por dano moral em virtude do ocorrido... Para a Turma, somente os herdeiros têm legitimidade para postular esses direitos em juízo... Mas, conforme ressaltou a relatora, a herança nada mais é do que uma universalidade de bens, a qual é representada ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do artigo 12 do CPC

acidente de trabalho e manteve a sentença que reconheceu que o espólio não tem legitimidade para pedir pensão vitalícia e indenização por dano moral em virtude do ocorrido... Para a Turma, somente os herdeiros têm legitimidade para postular esses direitos em juízo... Mas, conforme ressaltou a relatora, a herança nada mais é do que uma universalidade de bens, a qual é representada ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do artigo 12 do CPC