Legitimidade Ativa do Espólio em Notícias

Sanseverino também ressaltou que o STJ já reconheceu a legitimidade ativa do espólio para pedir indenização decorrente de danos extrapatrimoniais não postulados em vida pelo ofendido... O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse não ter encontrado precedente específico sobre a legitimidade ativa da sucessão para pleitear o pagamento de indenização por invalidez... Sustentou que a legitimidade nesses casos já foi reconhecida pelos TJs de São Paulo e de Sergipe

Raciocínio análogo Em seu voto, o ministro também ressaltou que o STJ já reconheceu a legitimidade ativa do espólio para pedir indenização decorrente de danos extrapatrimoniais não postulados em vida pelo... Em decisão unânime, a Turma reconheceu a legitimidade ativa da sucessão do segurado falecido e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que prossiga no julgamento do recurso de apelação... O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse não ter encontrado precedente específico sobre legitimidade ativa da sucessão para pleitear o pagamento de indenização por invalidez

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ ( REsp 1.335.407 ), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez... “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior... esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu mandado de segurança para determinar que o governo federal pague o valor fixado em portaria para o espólio... No mandado de segurança impetrado no STJ, o espólio sustentou que o governo deixou de promover o pagamento dos valores atrasados reconhecidos pela Portaria 2.515/2006 do Ministério da Justiça, o que violou

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ ( REsp 1.335.407 ), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez... “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ ( REsp 1.335.407 ), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez... Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ ( REsp 1.335.407 ), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez... “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ ( REsp 1.335.407 ), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez... “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos

No caso usado como comparação, a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez permanente foi reconhecida... No recurso ao STJ, o espólio contestava decisão do tribunal de segunda instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito... Por isso, nos casos em que a vítima do acidente de carro morre, o espólio não pode mover ação de cobrança

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte... O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ ( REsp 1.335.407 ), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez... “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos