PCdoB questiona normas que disciplinam processo de impeachment
Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... Alega ainda que deve ser fixada interpretação conforme a Constituição ao artigo 19 da Lei n. 1.079 /50, de forma a assentar que o presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079