COMISSÃO DE IMPEACHMENT DA ALERJ ESTABELECE PRAZO DE ATÉ DEZ SESSÕES PARA DEFESA SE MANIFESTAR

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que julga a admissibilidade de impeachment contra o governador Luiz Fernando Pezão e o vice Francisco Dornelles definiu, nesta quinta-feira (13/12), que a defesa terá o prazo de até dez sessões para enviar à comissão a alegação dos citados. O pedido de impeachment foi apresentado pelo PSol no processo 4024/2017. Segundo a presidente do colegiado, deputada Martha Rocha (PDT), a defesa será informada da abertura do processo ainda hoje.

O rito do julgamento foi definido por votação entre os parlamentares. Participaram da reunião 13 deputados dos 19 indicados pelos partidos com representação na Alerj para comporem a comissão. Foram oito votos a favor das dez sessões e cinco votos favoráveis ao prazo de dez dias, como determina a Lei Federal 1.079/50 - que trata dos crimes de responsabilidades dos atos do presidente da República.

A presidente da comissão votou pelos 10 dias, assim como o relator, deputado Bruno Dauaire (PRP). “Entendo que o prazo de dez sessões foi uma alegação da defesa. Porém, a Lei 1.079 é muito clara em relação aos dez dias. Por conta da divergência de interpretações, decidi colocar em votação a decisão desse prazo, uma vez que a comissão é soberana nesse sentido”, afirmou Martha Rocha.

O procurador geral da Casa, Rodrigo Lopes, explicou durante a reunião que nos casos de cassação de mandato dos ex-presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff foi utilizado o prazo de dez sessões. Seguindo a mesma decisão do Supremo Tribunal Federal, o deputado Luiz Paulo (PSDB) apresentou voto favorável à jurisprudência. “O meu voto se respalda nas duas decisões do Supremo. Não há porque divergir. A Lei do Crime de Responsabilidade é de 1950. Ela tá superada nessa questão, não só pela nova Constituição de 88, mas como pelas decisões do Supremo. Por isso, votei no prazo de dez sessões”, justificou o parlamentar.

Início das sessões

A presidente da comissão explicou que este ano serão realizadas cinco sessões, a primeira na próxima terça-feira, dia 18 de dezembro. “Só vamos contar os dias em que há sessões ordinárias, por isso, terças, quartas e quintas, de acordo com o Regimento Interno, e teremos até o dia 31 de dezembro, data definitiva para a última sessão. Em janeiro será o recesso parlamentar, que consta na Constituição Federal, e só voltamos com os trabalhos no dia 1º de fevereiro. A comissão terá que mudar a composição com os novos deputados, mas continuaremos o processo de onde paramos”, explicou Martha Rocha.

Caso a Alerj aprove o afastamento, o julgamento definitivo ficará a cargo de um Tribunal Misto de Julgamento, formado por cinco deputados a serem eleitos e cinco desembargadores a serem sorteados. O tribunal será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que terá direito a voto em caso de empate. O julgamento decidirá tanto sobre a perda de mandato, quanto pela perda de direitos políticos por cinco anos.