Presidente em exercício do TRF5 suspende pagamento de royalties em favor de Pirambu (SE)
/89, artigos 17 e 18 do Decreto n. 01 /1991 e dos artigos 45 e 48 da Lei n. 9.478 /1997, observando-se o prazo prescricional e correção monetária pela taxa SELIC... plataforma continental, pela existência da Estação Coletora Tartaruga, situada naquele município, do período compreendido entre maio de 2010 a maio de 2012, nos moldes dos artigos 1º e 7º da Lei nº 7.990