Litigância de Má-fé Guarda de Menor em Notícias

Sucederam-se agravos, condenação do requerido em litigância de má-fé, encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal e prolongada disputa sobre qual o Juízo competente para processar a ação de guarda... Ingressou com ação na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando reaver a guarda do menor. Ficou vencido até o derradeiro recurso no STJ... O processo prosseguiu, com acirrada disputa e sem a menor possibilidade de conciliação. David habilitou-se como assistente da União

http://apublica.org/2017/01/lei-expoe-criancasaabuso/ https://jus.com.br/artigos/34731/sindrome-da-alienação-parental-uma-iniqua-falacia www.conjur.com.br/2016-jun-04/processo-alienação-parental-litigancia-ma-fe... Considerando ainda que em nossa sociedade, basta um pai desejar a guarda para ser visto como um homem maravilhoso e um ótimo pai, enquanto a mulher que não detém a guarda é vista com desconfiança... Muitas perderam a guarda, muitas não convivem com seus filhos e são obrigadas a permitir que seus filhos passem finais de semana com o pai violador

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

Note-se que essa multa não se confunde com a multa por litigância de má-fé, esta sim refutada pela jurisprudência pacífica desta Corte... Ademais, não é exagero lembrar, ainda, que o Marco Civil da Internet traz expressamente a possibilidade da aplicação de multa ao descumpridor de suas normas quanto à guarda e disponibilização de registros... Ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal

(sobre a litigância de má-fé vide no NCPC os arts. 142 , 536 , terceiro parágrafo e art. 777 )... Há a possibilidade de cobrança de multa ou de indenizações decorrentes da litigância de má-fé promovida nos autos de execução, ou em autos em apensos, operando-se o pagamento por compensação ou por execução... de má-fé nos demais casos previstos em lei

LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ... MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO... de má-fé, o valor da causa anteriormente fixado no processo de execução

Ele também foi condenado a arcar com as custas do processo e multado por litigância de má-fé. Outras quatro ações também foram extintas... Ele já conseguiu uma decisão liminar pela guarda do garoto e pede que o nome do pai biológico seja apagado da certidão de nascimento do menino... Para o juiz, não seria do "melhor interesse do menor a repentina e abrupta visitação do seu pai biológico", considerando o "fato da recente perda da mãe"

Ele também foi condenado a arcar com as custas do processo e multado por litigância de má-fé. Outras quatro ações também foram extintas... Ele já conseguiu uma decisão liminar pela guarda do garoto e pede que o nome do pai biológico seja apagado da certidão de nascimento do menino... Para o juiz, não seria do "melhor interesse do menor a repentina e abrupta visitação do seu pai biológico", considerando o "fato da recente perda da mãe"

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária