Mandado de Averbação em Notícias

Ementa A ementa tem o seguinte teor:” Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço prestado como professora pro labore em município. Anterior à emenda constitucional nº 20 /98... Mandado de Segurança nº 227521-90.2012.8.09.0000 (Processo nº 201292275219). Acórdão publicado em 12 de dezembro de 2012. (... concurso e que o trabalho temporário prestado na condição pro labore foi posterior à promulgação da Constituição Federal , tornando inviável a averbação

A decisão reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Federal de Dourados, no Mato Grosso do Sul, que, em um mandado de segurança, reconheceu a ilegalidade do lançamento do tributo em relação a áreas de... O mandado de segurança havia sido impetrado por uma proprietária rural contra ato da Receita Federal que não excluiu da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas cobertas por florestas classificadas... Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário

A decisão reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Federal de Dourados, no Mato Grosso do Sul, que, em um mandado de segurança, reconheceu a ilegalidade do lançamento do tributo em relação a áreas de... O mandado de segurança havia sido impetrado por uma proprietária rural contra ato da Receita Federal que não excluiu da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas cobertas por florestas classificadas... Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário

A inventariante do processo de inventário requereu a expedição de novo mandado de averbação da sentença, ao juízo em que tramitou a negação de maternidade, o que foi prontamente deferido... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, rejeitou recurso em mandado de segurança, requerido por um homem que tentava se habilitar como herdeiro em um processo de inventário de herança... Ocorre que, em ação negatória de maternidade com trânsito em julgado em junho de 1992, ficou evidenciado a falsidade no registro de nascimento do homem, autor do recurso em mandado de segurança denegado

Por conseguinte, afasto a recusa e determino o cumprimento do mandado de averbação, acolhida a judiciosa manifestação ministerial. São Paulo, 15 de setembro de 2011... DECISÃO DO CORREGEDOR PERMANENTE DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DA CAPITAL, PRESTIGIANDO PARECER DA PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS, ENTENDEU QUE OS MANDADOS QUE DETERMINAM AS AVERBAÇÕES DE DIVÓRCIO DIRETO... EM ASSENTOS DE CASAMENTO QUE OSTENTAM AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DEVEM SER ACOLHIDOS E CUMPRIDOS INDEPENDENTEMENTE DO ATO DE CONVERSÃO, RELATIVIZANDO, DESSA FORMA, O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE EM

Ela contestou a ordem por meio de mandado de segurança, que foi rejeitado... Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal... Mesmo com a decisão, ela continuou deixando de fazer a averbação, levando o Ministério Público a ingressar com ação civil pública para exigir que ela cumprisse a norma

Ela contestou a ordem por meio de mandado de segurança, que foi rejeitado... Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal... Mesmo com a decisão, ela continuou deixando de fazer a averbação, levando o Ministério Público a ingressar com ação civil pública para exigir que ela cumprisse a norma

Ela contestou a ordem por meio de mandado de segurança, que foi rejeitado... Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal... Mesmo com a decisão, ela continuou deixando de fazer a averbação, levando o Ministério Público a ingressar com ação civil pública para exigir que ela cumprisse a norma

Ela contestou a ordem por meio de mandado de segurança, que foi rejeitado... Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal... Mesmo com a decisão, ela continuou deixando de fazer a averbação, levando o Ministério Público a ingressar com ação civil pública para exigir que ela cumprisse a norma

de Averbação de Divórcio... Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última terça-feira (16/4), durante a entrega de 31 sentenças homologatórias, que já servem como Mandado de Averbação