Mandado de Segurança Contra Ato de Prefeito em Notícias

O ministro Carlos Ayres Britto destaca, ao negar o pedido, que a jurisprudência do TSE "é remansosa quanto à não-admissão do mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional"... O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto (foto), negou mandado de segurança, com pedido de liminar, apresentado por Rubiê Queiroz de Oliveira, que concorreu à prefeitura

O ministro Arnaldo Versiani afirmou, em sua decisão, que a jurisprudência do TSE “é firme no sentido da não admissão de mandado de segurança contra atos jurisdicionais”, salvo em situações específicas... O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou mandado de segurança apresentado por Antônio Raimundo de Araújo, prefeito de Saubara (BA), e seu vice, Osvaldo Costa e Souza Filho... Com a rejeição do mandado de segurança, o ministro considerou prejudicado o pedido de liminar nele solicitado. Informações: ASCOM TSE

Consta dos autos que o agente público teve o cargo cassado e impetrou mandado de segurança para pleitear a suspensão dos efeitos do decreto legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba que determinou a... O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão que negou recondução ao cargo do prefeito cassado de Sorocaba, José Crespo... “A cassação de mandato eletivo constitui ato político, interna corporis , reservada exclusivamente à Câmara Municipal, cabendo ao Poder Judiciário tão somente o controle da legalidade do procedimento de

Alegando serem vítimas de perseguição política, eles ajuizaram mandado de segurança contra o mencionado ato administrativo, requerendo o retorno às lotações de origem... A transferência foi determinada por ato administrativo do ex-prefeito Manoel Marcone Borges Pereira... O Juiz Substituto da Comarca de Senador Pompeu à época, Irandes Bastos Sales, julgou a ação procedente e concedeu a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo de remoção dos funcionários

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a tramitação de Mandado de Segurança 33.826 para que a capoeira fosse incluída nas Olimpíadas de 2016 como esporte de exibição (sem valer... No mandado de segurança, o instituto alegava que as autoridades citadas integram o Conselho Público Olímpico e são responsáveis pelo órgão de gestão e instância máxima colegiada dos Jogos Olímpicos 2016... Desse modo, de acordo com o relator, mesmo que coubesse ao Conselho Público Olímpico ordenar a inclusão pretendida, o STF não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a tramitação de Mandado de Segurança 33.826 para que a capoeira fosse incluída nas Olimpíadas de 2016 como esporte de exibição (sem valer... No mandado de segurança, o instituto alegava que as autoridades citadas integram o Conselho Público Olímpico e são responsáveis pelo órgão de gestão e instância máxima colegiada dos Jogos Olímpicos 2016... Desse modo, de acordo com o relator, mesmo que coubesse ao Conselho Público Olímpico ordenar a inclusão pretendida, o STF não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança

Segundo explicou a ministra, não compete ao Supremo julgar mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de tribunal superior... O artigo 102 (inciso I, alínea d) da Constituição Federal , prevê que compete ao STF processar e julgar, originariamente, mandados de segurança apenas contra atos do presidente da República, das Mesas... Competência constitucional Em sua decisão, a ministra afirmou que entende haver equívoco na impetração do mandado de segurança no STF

Segundo explicou a ministra, não compete ao Supremo julgar mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de tribunal superior... O artigo 102 (inciso I, alínea ‘d’) da Constituição Federal , prevê que compete ao STF processar e julgar, originariamente, mandados de segurança apenas contra atos do presidente da República, das Mesas... Competência constitucional Em sua decisão, a ministra afirmou que entende haver equívoco na impetração do mandado de segurança no STF

Segundo explicou a ministra, não compete ao Supremo julgar mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de tribunal superior... O artigo 102 (inciso I, alínea ‘d’) da Constituição Federal , prevê que compete ao STF processar e julgar, originariamente, mandados de segurança apenas contra atos do presidente da República, das Mesas... Competência constitucional Em sua decisão, a ministra afirmou que entende haver equívoco na impetração do mandado de segurança no STF

O Juiz de Direito Substituto Gilberto Matos, que responde pela Comarca de Acrelândia, negou o Mandado de Segurança nº 0001181-68.2010.8.01.0006, impetrado pelo ex-prefeito do município, Carlos César Nunes... Vereadora Maria da Conceição Araújo Gilberto Matos considerou procedente o Mandado de Segurança nº 0001182-53.2010.8.01.0006, no qual Maria da Conceição da Silva Araújo - mãe do ex-prefeito -, requereu... a nulidade do ato que a afastou por tempo indeterminado de suas funções como vereadora Acrelândia