Mandato Judicial em Notícias

Segundo o ministro, o ato da Mesa apenas determinou o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado do STF para declarar a perda do mandato parlamentar, nos termos do artigo 55 , parágrafo 3º... Maluf pedia liminar para reaver seu mandato... do Poder Legislativo à coisa julgada, ou pela necessária observância dos comandos judiciais por todos os cidadãos e instituições do nosso País

Segundo o ministro, o ato da Mesa apenas determinou o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado do STF para declarar a perda do mandato parlamentar, nos termos do artigo 55 , parágrafo 3º... Afirma que não há consenso sobre a matéria nem no próprio STF e por isso quis reaver seu mandato... do Poder Legislativo à coisa julgada, ou pela necessária observância dos comandos judiciais por todos os cidadãos e instituições do nosso País

irregularidade de representação "a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico Assim, a data a... Brito Pereira, ressaltou que a controvérsia sobre a validade do substabelecimento sem a data em que foi passado já está pacificada no TST pela OJ 371 da SDI-1 Segundo a referida OJ, é inaplicável ao mandato judicial... judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do CC, em que se baseou a 2ª Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso de revista O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza

Nenhum dos meus atos e ações pode envergonhar a gente que confiou a mim o mandato de senadora e todos os mandatos eletivos que desenvolvi... Em discurso nesta quarta-feira (19), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) fez um balanço de seus oito anos de mandato... E uma ação da bancada feminina do Congresso, por meio da Procuradoria da Mulher do Senado, resultou na decisão judicial que obrigou os partidos a destinarem 30% dos recursos do fundo eleitoral, do fundo

O texto da OJ nº 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a 2ª Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Ao rejeitar o recurso, a 2ª Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, a qualificação

só deve ocorrer para apreciar medidas legislativas de urgência e não há nenhuma hipótese de se permitir decisões sobre questões de natureza judicial... Ele assume o cargo após a perda do mandato da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), cassada pela Justiça Eleitoral... Juíza Selma A Comissão Diretora aprovou, em reunião remota na quarta-feira (15), o relatório do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) pela declaração da perda do mandato da senadora Juíza Selma

O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Recurso inexistente Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi

O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Recurso inexistente Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi

O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Recurso inexistente Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi

O texto da OJ 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade... Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil , em que se baseou a Segunda Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso... Recurso inexistente Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma considerou que, de acordo com o Código Civil , a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi