Mero Aborrecimento Indenização Indevida em Notícias

O relator do processo, desembargador Raduan Miguel Filho, ressaltou que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes não se trata de mero aborrecimento... Inconformada, ingressou com ação de indenização por dano moral, na qual foi julgada parcialmente procedente pelo juízo da 1ª Vara Cível de Ariquemes, que condenou a empresa ao pagamento de indenização... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da empresa Centrais Elétricas de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de cinco mil reais, à moradora

Segundo ele, o mero aborrecimento é a "negação de direitos constitucionalmente garantidos a todos os consumidores, vide hermenêutica que afasta os fins sociais do Código de Defesa do Consumidor primando... Para a defesa, negar o pedido de indenização vai contra a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça... A juíza Maria Alves Santos Melo Figueiredo, do 10º Juizado Especial de Aracaju, negou pedido de indenização a uma mulher que teve o nome negativado indevidamente durante 31 dias

Além disso, afirmou que a situação não gerou dano indenizável, havendo apenas mero aborrecimento... Quanto ao argumento de que a situação não passou de mero aborrecimento, o desembargador afirmou que, conforme jurisprudência, a mera inscrição indevida em rol de maus pagadores, por si só, é uma violação... A União terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher por ter expedido indevidamente segunda via de seu CPF a uma homônima

Por isso, ao contrário da justificativa apresentada pela Americel, de que foi mero aborrecimento, a restrição cadastral compromete a imagem do consumidor, o que o impediu de fazer transações econômicas... Tal atitude justifica o pagamento de indenização, segundo o relator... O autor da ação foi prejudicado por ter seu nome incluso no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por uma cobrança indevida, referente a uma linha telefônica que foi cancelada

Então, a conduta da Caixa causou um abalo psíquico que não pode ser considerado mero aborrecimento e decorre daí o dever de indenizar, conforme precedentes do TRF da 1ª região... gerando o direito à indenização por dano material e moral... O resgate de aplicação financeira e o pagamento antecipado de um empréstimo sem que a correntista tenha solicitado configura indevida intromissão da instituição financeira sobre o patrimônio do cliente

Inconformado com a sentença, o advogado interpôs recurso de apelação, e entre outros argumentos, alegou que a ausência de repasse seria um mero aborrecimento... "Os danos extrapatrimoniais narrados na peça inicial em decorrência da retenção indevida de valores, na data de 27/07/2011, não podem de forma alguma ser tidos como meros aborrecimentos", pontuaram os... parcialmente procedentes, condenando o defensor a ressarcir ao autor o valor de R$ 4.175,20 com correção monetária e com incidência de juros moratórios, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização

Porém, na presente hipótese, a cobrança efetuada pela ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, diante da publicidade junto ao condomínio da dívida inexistente em nome da autora, completou... A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Net Rio a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a uma moradora do Condomínio Golden Green, na Barra da Tijuca... A mera cobrança indevida, via de regra, não acarreta danos morais

Porém, na presente hipótese, a cobrança efetuada pela ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, diante da publicidade junto ao condomínio da dívida inexistente em nome da autora, completou... A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Net Rio a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a uma moradora do Condomínio Golden Green, na Barra da Tijuca... A mera cobrança indevida, via de regra, não acarreta danos morais

Ao negar o pedido de indenização por danos morais, o magistrado também trouxe o ensinamento da jurisprudência pátria: “os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em... Para o magistrado, embora o envio de cobranças indevidas ao consumidor seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, “sem outros desdobramentos, não tem o condão de ocasionar uma inquietação... A consumidora pretendia que a companhia telefônica lhe pagasse indenização por danos morais

“Com o devido respeito, a situação minudentemente descrita nos autos certamente ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento, ingressando diretamente na esfera moral da parte autora."... O banco apelou, alegando, entre outros pontos, que indenização por dano moral não se volta para "meros dissabores" da vida cotidiana... Ficou mantida sentença que arbitrou em R$ 15 mil indenização por danos morais