Mero Aborrecimento Indenização Indevida em Notícias

Para Lamachia, presidente nacional da OAB, a campanha tem por objetivo fazer um levantamento das sentenças que foram fundamentadas na tese do "mero aborrecimento" como excludente de responsabilidade civil... aborrecimento"... aborrecimento"

Muitos juízes consideravam a devolução indevida de cheques mero aborrecimento. O STJ resolveu a questão por meio da Súmula nº 388, afirmando que esse tipo de situação configura dano moral... Esse tipo de situação não configura mero aborrecimento e merece indenização, até com fundamento na teoria do desestímulo, que utiliza a reparação pelo dano moral como forma de punição... Por Arthur Rollo,advogado (OAB/SP nº 153.769) Sem dúvida um dos grandes desafios do direito é estabelecer a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento

Isso porque, segundo a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a cobrança não passa de um mero aborrecimento... Cobrar multa de forma indevida não gera indenização por danos morais ao dono do veículo... Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação

E, apesar de haver falha na prestação dos serviços, trata-se - em grande parte dos casos - de mero aborrecimento, incapaz de configurar o abalo anímico indenizável; afinal, o abalo anímico indenizável... aborrecimentos.”... Desta forma, em alguns casos de cobrança indevida, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais

A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília, que observou que a forma como o cancelamento foi feito ultrapassa o mero aborrecimento... aborrecimento , ocasionando danos morais passíveis de indenização”, registrou... necessitando, inclusive, pedir crédito emprestado a amigo para efetuar compras necessárias, no mais, é conhecida a importância do crédito nos dias atuais, de forma que a falha bancária extrapolou o mero aborrecimento

Hodiernamente no direito do consumidor, após inúmeras discussões acerca das indenizações consumeristas e com maior robustez e maturidade a jurisprudência nacional tem admitido a autonomia do Dano Existencial... Assim sendo, o mau atendimento e a demora exacerbada podem acarretar limitações indevidas do constitucional direito a liberdade de ir e vir do consumidor, obrigando-o em algumas situações a aguardar em... Neste diapasão, segundo Maurilio Casas Maia, “a indevida perda de tempo útil não acarreta efeitos negativos somente no viés econômico-profissional, mas também repercute negativamente na esfera afetiva

“Sofreu o autor mero aborrecimento com a cobrança indevida, pois seu nome não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito e houve estorno da quantia debitada no cartão de crédito... Ainda que tivesse sofrido angústia e desconforto com a cobrança, esta deve ser reputada como mero aborrecimento, não alcançando o status de dano moral”, disse... A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a passageiro que teve débito no cartão de crédito cobrado em duplicidade

Foi mero aborrecimento... Tratar um problema desse tamanho sofrido por um idoso em qualquer interior da zona rural do Brasil como mero aborrecimento ou indústria do dano moral é olhar apenas para um lado da moeda... Por tudo isso, as instituições financeiras reincidentes nesses tipos de cobranças indevidas deveriam ser condenadas a danos morais em valores elevados

Conforme a decisão abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA . - A jurisprudência é... Por fim, a mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura a hipótese do dano. Situações como essa são interpretadas como de mero aborrecimento pelos juízes... Cobrança indevida gera indenização por dano moral,. Disponível em https://tj-ma.jusbrasil.com.br/noticias/134210978/cobranca-indevida-gera-indenizacao-por-dano-moral?ref=serp

No caso, complementou o relator, a situação foi além do mero aborrecimento... aborrecimentos próprios do cotidiano", concluiu. 5415178.58.2017.8.09.0051 Fonte: Conjur... Uma dessas situações, segundo a decisão, é a narrada no processo: o consumidor recebeu a cobrança indevida por dois anos, mesmo após ter tentado cancelar por diversas vezes a assinatura renovada automaticamente