Nulidade da Citação da Pessoa Jurídica em Notícias

A citação postal recebida por terceiro pode ser válida quando o citado for pessoa jurídica ( CPC , § 2º art. 248 ), ou em loteamento ou condomínio com controle de acesso, com entrega a funcionário da portaria... Citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citado e com assinatura do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade... Nulidade de citação feita por carta no endereço em que o citando atua como administrador comercial, mas entregue a um terceiro

Por meio de ação declaratória de nulidade de sentença ( querela nullitatis ), o autor argumentou que os réus ajuizaram anteriormente duas ações (uma principal e uma cautelar) contra uma terceira pessoa... no processo na qualidade de litisconsorte necessário, pois sua esfera jurídica seria diretamente atingida pelo provimento”... Além disso, quando foi proferida a sentença na ação principal, o imóvel não estava mais registrado em nome do réu, mas sim em nome do autor da ação declaratória de nulidade

das Normas da Corregedoria deste Regional, que assim dispõe: A Corregedoria Regional manterá relação, disponível no sítio deste Tribunal, contendo endereços indicados por pessoas jurídicas para a citação... Nesse sentido, os magistrados acolheram a preliminar de nulidade da citação, declarando-a nula, e determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do processo, anulando todos os atos... Por unanimidade, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento ao recurso da empresa Atento Brasil S.A., que requeria nulidade de citação e, consequentemente

EMENTA DO AGRAVO: Citação. Pessoa jurídica. Via postal... A sua defesa alegou a ocorrência da nulidade na citação, que é a primeira fase do processo... Citação inválida. Art. 223 , parágrafo único , do CPC de 1973. Legítima a anulação de todos os atos processuais a partir da citação

além de preocupações sociais, dificuldades jurídicas causadas pelo grande número de pessoas no polo passivo dos processos... A alegação de nulidade foi inicialmente afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que os atos de citação foram realizados dentro das possibilidades do caso... Segundo a DP, apenas 30 pessoas, em um universo de mil, foram citadas na ação

Ressaltou que a citação de pessoa jurídica se funda na aparência e no respeito aos princípios da lealdade e boa-fé... A Apelação Cível nº 52.485/2007 foi vedada por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para a Escomed �"Assistência Médica Escolar Ltda, que sustentou nulidade da citação... feita por oficial de Justiça, alegando que a pessoa que recebeu o chamamento seria apenas funcionária e não o representante legal da empresa

no estabelecimento da pessoa jurídica... Quando a parte a ser chamada ao processo arbitral é uma pessoa jurídica, o cumprimento do ato citatório é substancialmente mais simples... Esse entendimento torna árdua a tentativa de citação válida de uma pessoa física pela via postal, já que nas maiores cidades, grande parte da população vive em apartamentos

Assim, requereu nulidade absoluta dos atos judiciais diante da ausência de intimação... defesa, para assegurar à pessoa estranha à lide o direito à defesa ao ser incluída em processo que, em princípio, não lhe diz respeito... O Colegiado considerou que o objetivo principal da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla

A empresa recorreu da decisão, suscitando preliminar de nulidade por vício de citação... na pessoa da inventariante identificada... Ainda segundo a recorrente, a citação foi entregue a empresa diversa, ao invés de ser dirigida à inventariante do espólio, que é irmã do empresário falecido, o que caracterizaria vicio a ensejar a nulidade

além de preocupações sociais, dificuldades jurídicas causadas pelo grande número de pessoas no polo passivo dos processos... A alegação de nulidade foi inicialmente afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que os atos de citação foram realizados dentro das possibilidades do caso... Segundo a DP, apenas 30 pessoas, em um universo de mil, foram citadas na ação