Pagamento Direto [Requisição de Pequeno Valor] em Notícias

da Requisição de Pequeno Valor que na via normal (sem acordo), ainda teria de vir sequestrada na plataforma eletrônica do Bacen-Jud... Detalhe importante: abreviado todo esse iter e rito processual na adesão, os honorários sucumbenciais e contratuais ainda vão direto para a conta do advogado acordante, onde ele bem entender por bem receber... Jerson Moacir Gubert, em especial com a OAB-RS, foi possível ao final e ao cabo vir homologado o acordo, digamos coletivo e, a quem interessar possa e queira aderir, vir a compor o litígio e receber o pagamento

de Requisições de Pequeno Valor (RPVs)... A proposta de norma também possibilitava o acordo direto entre as partes, sem a necessidade de participação do Judiciário e dos advogados... Marcelo Bertoluci, com líderes de todas as bancadas partidárias da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado cedeu às mobilizações e retirou o Projeto de Lei nº 365/2013, que visava restringir os pagamentos

A matéria, de autoria da Governadoria, regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e ainda fixa o limite para requisições de pequeno valor... De acordo com a justificativa do Governo, é necessária a edição de lei estadual que contemple regras sobre o pagamento de precatórios pela via do acordo direto... Além disso, fundamentado na exposição de motivos do procurador-geral do Estado, o artigo 2º-A traz os critérios de preferência que deverão orientar a ordem de pagamento dos precatórios, objeto de acordo

No caso específico do Estado de Mato Grosso do Sul, há lei determinando o que é requisição de pequeno valor, no limite de 515 Uferms, que atualmente atinge o valor de R$ 6.267,55... A partir de agora, bloqueios e penhoras de valores referentes a requisições de pagamento poderão ser efetivadas por meio da penhora on line... O pequeno valor varia, entretanto, conforme o ente devedor. Se em Campo Grande o valor é de R$ 3.800,00, em Corumbá não passa de R$ 910,00, tudo de acordo com leis municipais criadas para tanto

de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que... de pequeno valor; IV - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III deste parágrafo; V - demais precatórios." " Art. 118... equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor; III - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, manifestou contrariedade com o Projeto de Lei 365/2013, que propõe novas restrições no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reduzindo o limite de... Outro ponto do projeto criticado pela OAB/RS é o que possibilitará o depósito de valores direto em folha de pagamento, por acordo entre as partes, sem a necessidade de encaminhamento para RPV e sem a participação... que limitam o montante anual de valores a serem saldados, em 1,5% das receitas líquidas”, ressaltou o dirigente

de Pequeno Valor (RPVs)... A Ordem gaúcha realizará, nesta quarta-feira (11), um ato público de contrariedade ao Projeto de Lei nº 365/2013, que propõe novas restrições no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reduzindo... Além disso, se aprovado, o projeto possibilitará o depósito de valores direto em folha de pagamento, por acordo entre as partes, sem a necessidade de encaminhamento para RPV e sem a participação de advogado

(Março Abraçado) Resposta: As diferenças salariais, inclusive sua atualização monetária e juros, pagas em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor... Caso o projeto já tenha sido aprovado pelo Ministério do Esporte a empresa pode informar o valor pago ao clube no código 43 da ficha "Pagamentos e Doações Efetuados". 2) Qual o valor da parcela isenta... (João Vitor) Resposta: Os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, podem ser utilizados

Já o pagamento de dívidas judiciais de menor valor, as chamadas requisições de pequeno valor (RPVs), é regulamentado pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ), que determina que o pagamento seja feito... Além disso, autoriza que até 50% dos valores destinados ao pagamento de precatórios vá para acordos diretos entre o credor e o devedor, com deságio máximo de até 40% do crédito atualizado... A Emenda também instituiu a possibilidade do acordo direto entre o Governo e seus credores de precatórios, entre outras ferramentas de pagamento

Já o pagamento de dívidas judiciais de menor valor, as chamadas requisições de pequeno valor (RPVs), é regulamentado pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ), que determina que o pagamento seja feito... Além disso, autoriza que até 50% dos valores destinados ao pagamento de precatórios vá para acordos diretos entre o credor e o devedor, com deságio máximo de até 40% do crédito atualizado... A Emenda também instituiu a possibilidade do acordo direto entre o Governo e seus credores de precatórios, entre outras ferramentas de pagamento