Pagamento Direto [Requisição de Pequeno Valor] em Doutrina

Sobre a Requisição de Pequeno Valor (RPV) 3.18. Pagamento mediante acordo 3.1... Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor (art. 910 , § 1º , CPC )... pequeno valor (RPV)

A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3... desse limite submetem-se ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV – muito mais célere, dado que o pagamento é quase que imediato... Pagamento Por meio de requisição de pequeno valor – RPV. Inexistência do fracionamento de que trata o § 8º do art. 100 da Constituição . Repercussão Geral configurada

o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento”... mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que... exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes (com juros de mora e correção monetária), ou, ainda, em acordos diretos com deságio máximo de 40% do va…

A satisfação dos créditos, nesta modalidade de ação especial, contém regras próprias de sistemática do precatório ou requisição de pequeno valor, sem qualquer expropriação patrimonial forçada... Tão somente diante da não oposição dos embargos ou do trânsito em julgado da decisão que rejeitá-los, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, sempre em observância... § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á …

a oposição de embargos gera efeito suspensivo, pois a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado, de sorte que somente pode ser determinado o pagamento... de pequeno valor... de pequeno valor somente se daria se o ente concordasse com os cálculos ou não embargasse, ter-se-ia como inevitável conclusão que, uma vez feita a opção pelos embargos, o precatório ou a requisição de pequeno valor

prisão do alimentante, impõe-se reconhecer a possibilidade de, nos próprios autos em que fixada a obrigação alimentar em caráter definitivo, alterar a forma de cumprimento, de depósito bancário ou pagamento direto... as acima mencionadas, impõe-se reconhecer a possibilidade de, nos próprios autos em que fixada a obrigação alimentar em caráter definitivo, alterar a forma de cumprimento, de depósito bancário ou pagamento direto... acréscimo em seus rendimentos advindo de outra fonte pagadora, …

da requisição de pequeno valor – RPV […]. 7... Expedição de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor... O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem

§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição... Não havendo embargos, ou sendo estes rejeitados, expede-se precatório ou requisição de pequeno valor (cf. § 1.º do art. 910 do CPC/2015 , que remete ao art. 100 da CF/1988 , mas aplica-se ao caso, também... Lei 14.057 /2020 (Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto …

Quanto ao cabimento de apelação em execução fiscal, decidiu-se que “das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os embargos infringentes (art. 34 da LEF ) e, subsistindo controvérsia... Impugnação ao valor da causa... Repercussão processual e patrimonial da definição do valor da causa – II. Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa. I

O pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) 61.14. Sequestro das verbas públicas 61.1... O pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) As obrigações de pequeno valor não estão sujeitas à expedição do precatório, nos termos do art. 100, § 3º , da CF/1988... A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados”. [ RE 568.645 , rel. min

O mesmo pode ser dito em relação ao art. 701 do CPC , que carrega medida indutiva ao determinar a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa e isentar o réu do pagamento de custas quando atenda... Como medida indutiva contida no ordenamento podemos citar o art. 827 do CPC , que determina que o juiz fixe, de plano, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução em caso de pronto pagamento... Isso não acontece nas sentenças condenatórias para pagamento de quantia

Sobre a Requisição de Pequeno Valor (RPV) 3.18. Pagamento mediante acordo 3.1... Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor (art. 910 , § 1º , CPC )... pequeno valor (RPV)

dos honorários advocatícios contratuais através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por constituírem estes direito autônomo do patrono da parte e possuírem caráter alimentar... antecipado e espontâneo de seus débitos judiciais no processo de conhecimento, por força do regime constitucional dos precatórios (art. 100, § 1º) ou de Requisição de Pequeno Valor – RPV (Lei n. 10.259... O fato de não se poder expedir o precatório ou requisitar-se o pagamento direto, por ausência de trânsito em …

TÍTULO IV DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEIS COMO DE PEQUENO VALOR CAPÍTULO ÚNICO Art. 47... do precatório ou requisição de obrigação definida como de pequeno valor; V – denomina-se ente devedor o ente federado subordinado ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado nos arts... Seção IV Do Pagamento em Parcelas ou por Acordo Direto Art. 34

a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor... Essa indefinição aparente se desfaz da leitura do art. 910, § 1.º, segundo o qual, não opostos embargos, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor, conforme a hipótese, e tal consequência... ”, de modo que o pagamento se realize em parte como de pequeno valor

valor... 492 embargos de terceiro – 620.3 execução contra a Fazenda Pública... – 485 execução de entrega de coisa... – 201 executado em decorrência do deferimento da inicial... – 144 executado e pagamento... pagamento segundo o regime especial... – 488.1 pagamento segundo o regime excepcional... – 488.2 preterição da preferência – 489 realização do crédito pecuniário... – 475 “sequestro” das rendas públicas... do devedor... 545 fraude contra execução... 51 impugnação do executado – 590 …

realizar-se-á na ordem cronológica de registro dos precatórios (dívida de maior quantia) ou das requisições de pequeno valor (dívida de menor quantia), por imposição do advérbio “exclusivamente”, inserido... O pagamento parcial apenas reduz o valor da dívida... dessa última, para atualizar o valor final

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor (art. 910, § 1º , CPC )... Referido recurso, por sua vez, foi recentemente julgado pelo STF, e o tribunal entendeu pela incidência de juros no período entre a elaboração do cálculo e a efetiva requisição de pequeno valor... pequeno valor (RPV)

TÍTULO IV DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEIS COMO DE PEQUENO VALOR CAPÍTULO ÚNICO Art. 47... do precatório ou requisição de obrigação definida como de pequeno valor; V – denomina-se ente devedor o ente federado subordinado ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado nos arts... Seção IV Do Pagamento em Parcelas ou por Acordo Direto Art. 34

dos honorários advocatícios contratuais através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por constituírem estes direito autônomo do patrono da parte e possuírem caráter alimentar... antecipado e espontâneo de seus débitos judiciais no processo de conhecimento, por força do regime constitucional dos precatórios (art. 100, § 1º) ou de Requisição de Pequeno Valor – RPV ( Lei n. 10.259... O fato de não se poder expedir o precatório ou requisitar-se o pagamento direto, por ausência de trânsito em …

de pequeno valor... Estado de São Paulo n.º 10.177 , de 30.12.1998 – quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Estadual; –Lei Estadual n.º 17.205, de 07 de novembro de 2019, a qual definiu o limite da Requisição de Pequeno Valor... de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado

de requisição de pequeno valor, será considerado o montante total: a execução far-se-á por precatório e não por simples requisição (STF, Tema 28). 24.1.6.Compensação com créditos detidos pela Fazenda... É o que se extrai da regra segundo a qual o precatório ou a requisição de pequeno valor apenas poderão ser expedidos quando “não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar” (art... do “pequeno valor”

de Pequeno Valor (RPV) e sua expedição para pagamento (STF, ARE 638.195 , rel. min... Pagamento por acordo direto com os credores e observância da ordem cronológica... Luiz Fux, j. 13 e 14.03.2013, Plenário, Informativo 698). • STF, ARE 638.195 com Repercussão Geral: É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor

Estado requerido”; e, comparando o auxílio direto e a carta rogatória, que, “pelo pedido de auxílio jurídico direto, o Estado estrangeiro não se apresenta na condição de juiz, mas de administrador... Quanto ao auxílio direto, decidiu o STJ que “a cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, tem o caráter de solicitação, e o atendimento, ou não, desta depende da legislação do... pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão …

honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor... Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os... de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos …