Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR
Admite-se a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo com a existência de credores do espólio, caso sejam reservados bens suficientes à quitação da dívida", diz o parecer... Na realidade, ele versa sobre o patrimônio passivo do espólio, ou seja, sobre as dívidas deixadas... A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da