Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
    Adicione tópicos

    “Tenho que pagar as dívidas de quem morreu?”.

    Publicado por Marcelo Santos Baia
    há 4 anos

    Está aí uma pergunta que já recebi algumas vezes: —> Quem deve pagar as dívidas do falecido?

    Sobre esse assunto, a legislação brasileira é clara ao prever que os herdeiros NÃO são obrigados a pagarem com seus próprios recursos as dívidas deixadas por pessoa falecida, ok?

    Não existe herança de dívidas, minha gente, podem respirar aliviados!👈🏽

    A dívida deixada deve ser paga com o patrimônio do próprio falecido. São esses, os bens e valores que serão responsáveis pelo pagamento de eventual débito.

    (Art. 796, do CPC): “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.”

    • Sobre o autorAdvogado e Jurista.
    • Publicações49
    • Seguidores7
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações747
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tenho-que-pagar-as-dividas-de-quem-morreu/938157429

    Informações relacionadas

    Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Direito MS
    Notíciashá 5 anos

    Advogado cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

    Hemily Marinho Moura, Bacharel em Direito
    Notíciashá 4 anos

    Meu pai faleceu: Eu irei herdar suas dívidas após seu falecimento?

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)