[Modelo] Ação de Divórcio Consensual C/C Guarda Compartilhada - Nos Termos do Novo CPC
DA PARTILHA DOS BENS Não há bens a serem partilhados e não contraíram dívidas na constância do casamento... É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes... Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial