Pedido de Liberação de Mercadorias Apreendidas em Notícias

de mercadorias apreendidas... Ao final, requereu que fosse concedida a segurança, a fim de determinar a liberação das mercadorias apreendidas e que a autoridade coatora se abstivesse em apreender outras mercadorias da impetrante motivada... No mandado de segurança, a empresa alegou que as mercadorias foram apreendidas como meio de obrigá-la ao recolhimento de dívidas tributárias

Mandado de segurança que concedeu a retomada de mercadorias apreendidas pelo fisco como forma de coerção ao pagamento de dívida deve ser submetido ao reexame necessário da sentença... Em relação à devolução das mercadorias apreendidas, a magistrada ressaltou que a ratificação da decisão tornou-se necessária em decorrência da comprovação da apreensão ter sido feita sob o argumento de... A câmara julgadora determinou o reexame e manteve decisão que determinara a devolução da mercadoria apreendida irregularmente

A GAC Importação e Exportação Ltda. ajuizou Ação Ordinária, com pedido de Tutela Antecipada requerendo o desembaraço da mercadoria apreendida (54 caixas)... A juíza Federal Karla de Almeida Miranda Maia determinou a liberação da mercadoria, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou o pedido, quinta-feira (7/03), da Fazenda Nacional e confirmou decisão de primeira instância que havia liberado a entrega de 54 caixas de Whiskie da

"Considerando que a mercadoria objeto da controvérsia é lícita, não vislumbro, prima facie, óbice para a sua liberação, mediante o depósito de caução, em espécie, no valor aferido pela autoridade administrativa... Em primeira instância, o pedido foi negado. Porém, no TRF-1, o desembargador Hercules Fajoses decidiu liberar a aeronave... Considerando o risco de perecimento do bem e os custos para guarda e manutenção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação, mediante caução, de um avião apreendido por suspeita de

O Ministério Público Federal acusa Betti, a desembargadora Elisângela Maria Catão Alves, também do TRF-1, e outras cinco pessoas de montarem um esquema de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita... O julgamento da desembargadora Alves, acusada de prevaricação, corrupção passiva e formação de quadrilha, foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herman Benjamin... Federal e de venda de decisões para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o INSS

Devido à inexistência do escâner, o desembaraço aduaneiro (liberação de mercadorias para entrada ou saída do País) se encontra suspenso... O objetivo do equipamento é impedir, sobretudo, o tráfico de drogas, já que toneladas de cocaína foram apreendidas no local, nos últimos meses... O Ministério Público Federal (MPF) reforçou o pedido à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) para que preste informações quanto às providências que estão sendo tomadas com vistas à aquisição

Esse é o caso da MS Modas em Couro Ltda., que teve negado o pedido liminar de liberação de mercadorias apreendidas pelo fisco estadual, pois a Sexta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... Empresa em regime especial de fiscalização deve recolher antecipadamente o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), caso contrário, estará passível de ter mercadorias apreendidas pelo fisco, conforme... Em seu voto, o relator, desembargador Juracy Persiani, alertou para a Súmula 323 do STF que obsta a apreensão de mercadorias com o propósito de obter o pagamento de tributos

Esse é o caso da MS Modas em Couro Ltda., que teve negado o pedido liminar de liberação de mercadorias apreendidas pelo fisco estadual, pois a Sexta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... Empresa em regime especial de fiscalização deve recolher antecipadamente o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), caso contrário, estará passível de ter mercadorias apreendidas pelo fisco, conforme... Em seu voto, o relator, desembargador Juracy Persiani, alertou para a Súmula 323 do STF que obsta a apreensão de mercadorias com o propósito de obter o pagamento de tributos

O núcleo que atuava no Paraná realizou a liberação ilegal de ao menos 32 lotes de mercadorias importadas que incluíam itens diversos, como acessórios, máquinas e eletrônicos... A pedido do Ministério Público Federal em Santos (SP), a Justiça Federal condenou quatro envolvidos em um esquema milionário de sonegação de tributos na importação de mercadorias entre 2010 e 2012, alvo... As irregularidades eram baseadas no registro do trânsito aduaneiro das mercadorias em território nacional

Com base nisso, o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal, que manteve apreendidas mercadorias importadas sem o depósito... liberação dos produtos... O juízo de primeira instância negou pedido liminar por entender cabível a exigência de prestação de garantia