Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

Quanto ao regime de cumprimento da pena, no entanto, o ministro observou que, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal (cinco anos), ou seja, todas as circunstâncias judiciais... Requereu assim a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da defesa e, em seguida, pedido de liminar foi indeferido no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

PENA-BASE COM REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL Caso Vossa Excelência não entenda pela desclassificação, mantendo-se a condenação, deve prevalecer a pena-base no PATAMAR MÍNIMO LEGAL... No caso em apreço, considerando a redução da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 , a pena imposta à ora apelante será diminuída a patamar... do Art. 564 , I do CPP ; d) Remessa dos autos ao JECRIM; Subsidiariamente: e) Redução da pena-base no mínimo legal, nos termos do Art. 59 /CP ; f) Aplicação da diminuição, § 4º do Art. 33 da Lei 11.343

O motorista pleiteou, também, a redução da pena-base para o mínimo legal... Já a respeito do pedido da redução da pena-base ao mínimo legal, pleiteado pelo apelante, o magistrado entendeu que a sentença foi correta na estipulação pouco acima... Na primeira instância, o réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão e dez dias multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época, motivo que levou o acusado a apresentar recurso

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada... A Defensoria Pública de Pernambuco buscava a redução da pena sob a alegação de que não haveria prova segura das consequências negativas do delito, uma vez que não foi juntado aos autos laudo psicológico... Em relação ao aumento da pena-base, decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção

O motorista pleiteou, também, a redução da pena-base para o mínimo legal... Já a respeito do pedido da redução da pena-base ao mínimo legal, pleiteado pelo apelante, o magistrado entendeu que a sentença foi correta na estipulação pouco acima... Na primeira instância, o réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão e dez dias multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época, motivo que levou o acusado a apresentar recurso

[Não há] qualquer vício da elevação da pena base para patamar superior ao mínimo legal", disse... O ex-ministro da Casa Civil havia pedido a redução da pena de 10 anos e 10 meses a que foi condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa. O réu alegou boa conduta... O recurso pediu redução da pena porque um mesmo fato teria sido usado em mais de um critério para aumento da punição por formação de quadrilha

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada... A Defensoria Pública de Pernambuco buscava a redução da pena sob a alegação de que não haveria prova segura das consequências negativas do delito, uma vez que não foi juntado aos autos laudo psicológico... Em relação ao aumento da pena-base decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada... A Defensoria Pública de Pernambuco buscava a redução da pena sob a alegação de que não haveria prova segura das consequências negativas do delito, uma vez que não foi juntado aos autos laudo psicológico... Em relação ao aumento da pena-base decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção

pela Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) A defesa do acusado solicitava a redução da pena-base de 18 anos fixada na sentença, por considerá-la ilegal e injusta O pedido já havia sido analisado... judiciais desfavoráveis que impedem a fixação da pena-base no mínimo legal A sentença destacou que o réu sabia da ilicitude de seu comportamento, o fez por vingança, demonstrou inibição em participar da... A 6º Turma do STJ negou pedido de redução de pena a ARRL, condenado por envolvimento no assassinato de um estudante, ocorrido em 2007, em Brasília (DF) O jovem foi morto a tiros ao sair de um pagode promovido

Para a Sexta Turma, há circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a fixação da pena-base no mínimo legal... A defesa de A. solicitava a redução da pena-base de 18 anos fixada na sentença, por considerá-la ilegal e injusta... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de redução de pena a A. R. R. de L., condenado por envolvimento no assassinato do estudante P. R. R