Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Notícias

DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR INSUFICIÊNCIA DO MERO ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR NECESSIDADE DE SER RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO AINDA QUE NÃO PESSOALMENTE LIMINAR CASSADA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO... outrora apreendido. 3) Deve prevalecer a orientação em prol da concessão da assistência judiciária gratuita deferida ao agravante, exclusivamente para os atos relativos ao presente recurso, seja porque... Luciano Mello de Souza) alcançou plenamente sua finalidade, em que pese haver expresso pedido de que as intimações/publicações fossem encaminhadas ao Dr

Dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo proprietário de um veículo (Alfa Romeo 145, ano 1996) - apreendido por policiais rodoviários sob suspeita de adulteração de sinais identificadores... Essa decisão reformou a sentença do Juízo da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Matelândia que havia indeferido a restituição do veículo por entender que este interessava à instrução do inquérito policial... -, a 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a restituição do referido automóvel

Locadora de automóveis não tem direito à restituição de carro apreendido por transportar mercadorias sem documentação... A entidade proprietária do veículo ajuizou mandado de segurança requerendo a liberação do carro, após ser notificada de que o automóvel teria sido apreendido pela Delegacia da Receita Federal de Foz do... A 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu negou o pedido da empresa, julgando favorável ao cumprimento do auto de apreensão fiscal

Porto Alegre – A Defensoria Pública da União (DPU) obteve êxito parcial em uma ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de restituição de bem apreendido e pleito indenizatório perante... No mesmo ano, o autor foi contatado pelo banco, que questionava sobre as parcelas em atraso do veículo. Foi então que ele comunicou que o carro encontrava-se apreendido... Em setembro de 2013, R.L.D.N., residente na região metropolitana de Porto Alegre (RS) teve seu veículo apreendido pela Receita Federal de Foz do Iguaçu (PR) por transportar produtos desacompanhados de

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... Assim, solicitou a restituição do veículo, mesmo que em condição de fiel depositário, com a incumbência de preservá-lo até decisão final da ação penal... De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade”, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... Assim, solicitou a restituição do veículo, mesmo que em condição de fiel depositário, com a incumbência de preservá-lo até decisão final da ação penal... De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... Assim, solicitou a restituição do veículo, mesmo que em condição de fiel depositário, com a incumbência de preservá-lo até decisão final da ação penal... De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... Assim, solicitou a restituição do veículo, mesmo que em condição de fiel depositário, com a incumbência de preservá-lo até decisão final da ação penal... Segundo o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação penal

A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento a recurso proposto por um homem contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de trator apreendido pelo Instituto Brasileiro... O veículo foi apreendido porque o proprietário foi flagrado derrubando árvores, em toras, na área da Flora do Jamari, no Município de Itapoá do Oeste /RO... O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido

de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... Assim, solicitou a restituição do veículo, mesmo que em condição de fiel depositário, com a incumbência de preservá-lo até decisão final da ação penal... De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação