Petição Inicial Trabalhista em Notícias

trabalhista por considerar “que a forma de apresentação da petição inicial do procurador do autor torna penosa para o leitor o seu exame”... Embora o Código de Processo Civil não estipule a formatação textual como requisito de admissibilidade da petição inicial, o Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS extinguiu uma reclamação... De acordo com os autos da Ação Trabalhista nº 0021599-85.2016.5.04.0005 , o Juízo chegou a determinar que o procurador do reclamante apresentasse nova versão da inicial, sugerindo o uso de fonte “Times

Mas, para o magistrado, o trabalhador não “pode indicar aleatoriamente os valores dos pedidos da petição inicial” e deveria “ainda que de forma sucinta, na fundamentação da própria inicial (ou caso queira... em Santa Catarina, porque na inicial não havia explicado “como chegou ao valor de cada pedido”... A reforma trabalhista trouxe a determinação, no artigo 840, de que se a reclamação é escrita, o pedido deverá ser “certo, determinado e com indicação de seu valor”

Ao ajuizar reclamação trabalhista, o empregado viu sua petição inicial ser indeferida sob o argumento de que ele não teria indicado nela como chegou ao valor de cada pedido, para preencher os requisitos... Sentença que indeferiu petição inicial de trabalhador por não apresentar instrumentos de detalhamento na quantificação dos pedidos é anulada... Diante do indeferimento de sua inicial, o empregado interpôs recurso alegando que fez a devida observância aos requisitos legais na interposição da petição inicial

A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por... (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ Veja os 6 principais motivos que geram ações trabalhistas ➡️ 18 livros para advogados que todo estudante de direito tem que ler

A competência para julgamento de uma ação é definida pela afirmação do autor na petição inicial da ação, não pela correspondência entre o que foi dito e a realidade, que é uma questão de mérito... A vara cível declinou da competência com o argumento de que a ação tinha natureza trabalhista, na medida em que havia pedido para pagamento de “salários”

Inicialmente, o sistema, conhecido como PRECAD (Pré-cadastramento da Petição Inicial), estará disponível no Fórum Trabalhista de Campinas, onde funcionam 12 varas trabalhistas... Para acessar o serviço, o usuário deverá clicar no link "serviços", depois "Pré-cadastramento da petição inicial"... Os advogados que militam na Justiça do Trabalho em Campinas poderão, a partir da próxima segunda-feira (18/2), cadastrar petições iniciais pelo site do TRT da 15ª Região

A necessidade de indicar os valores dos pedidos logo na petição inicial, um dos pontos da Reforma Trabalhista mais desafiadores para advogados, tem gerado diversas discussões no Judiciário... Pela nova redação do artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /17), a parte deve apresentar ao Poder Judiciário pedidos certos e determinados... De acordo com a norma, não há possibilidade de fazer a correção da petição depois que ela foi apresentada ao judiciário. Por isso, a ação deve ser extinta, mesmo sem a análise do caso

Conscientização O problema ocorre com frequência no Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), que aceita que a inserção de um único assunto na petição inicial e não sinaliza falhas no... O cadastramento equivocado de uma ação trabalhista repercute na tramitação do processo e no gerenciamento de informações da Justiça do Trabalho... Serão cartazes colocados nas Varas do Trabalho mostrando como erros nessa etapa inicial podem impactar negativamente o andamento de uma ação judicial, prejudicando as partes e seus representantes

De acordo com o TRT, a indicação do valor do pedido na petição inicial representa apenas uma estimativa... Segundo o colegiado, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, como no caso, o julgador fica vinculado a eles... Jurisprudência Contudo, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, no caso em que há pedido líquido e certo na petição inicial

Leia aqui a petição inicial da ADIN proposta pela OAB... Na petição inicial da ADIN, a OAB argumenta que a nova redação “subverteu a base principiológica do direito do trabalho, sobretudo do processo trabalhista, ao inserir norma deveras complexa e prejudicial... A OAB Nacional ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de dispositivos da Nova CLT que alteram a inicial de reclamação trabalhista, que agora deve contemplar também a liquidação