Poder de Policia. Taxa em Notícias

Isso porque as taxas de polícia como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder de polícia... Isso porque o artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que a taxa de polícia pressupõe o exercício regular desse poder consubstanciado na fiscalização da atividade desenvolvida pelo estabelecimento... Se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE)

Segundo a CNI, embora haja previsão constitucional para taxas fundadas no poder de polícia do estado, nem todo poder de fiscalizar legitimaria sua criação... A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e que o estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da atividade... Afirma também que a taxa incidiria principalmente sobre a geração de energia elétrica e a previsão de arrecadação seria superior ao orçamento das seis secretarias de estado envolvidas com o poder de polícia

Ainda de acordo com a ADI, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), entidade responsável pela fiscalização ambiental no estado... A CNI alega também que o estado não tem poder de polícia passível de autorizar a criação de taxa de fiscalização da exploração específica das jazidas de petróleo e gás, atividade vinculada ao Executivo... a lei fluminense criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre essas atividades; o contribuinte é a

Dessa forma, alega que é necessária a análise quanto à proporcionalidade entre o exercício do poder de polícia e o valor da taxa cobrada, “sob pena de tornar a exação indevida com efeito de confisco, ou... A entidade afirma que a taxa de localização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, e “não se presta a remunerar os servidores e agentes públicos, tampouco o custo administrativo das respectivas... mesmo a utilização da taxa com mero fins arrecadatórios, desvinculado de uma atuação estatal específica”

Ainda de acordo com a ADI, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), entidade responsável pela fiscalização ambiental no estado... A CNI alega também que o estado não tem poder de polícia passível de autorizar a criação de taxa de fiscalização da exploração específica das jazidas de petróleo e gás, atividade vinculada ao Executivo... a lei fluminense criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre essas atividades; o contribuinte é a

Ainda de acordo com a ADI, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), entidade responsável pela fiscalização ambiental no estado... A CNI alega também que o estado não tem poder de polícia passível de autorizar a criação de taxa de fiscalização da exploração específica das jazidas de petróleo e gás, atividade vinculada ao Executivo... a lei fluminense criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre essas atividades; o contribuinte é a

Ainda de acordo com a ADI, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), entidade responsável pela fiscalização ambiental no estado... A CNI alega também que o estado não tem poder de polícia passível de autorizar a criação de taxa de fiscalização da exploração específica das jazidas de petróleo e gás, atividade vinculada ao Executivo... a lei fluminense criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre essas atividades; o contribuinte é a

Ainda de acordo com a ADI, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), entidade responsável pela fiscalização ambiental no estado... A CNI alega também que o estado não tem poder de polícia passível de autorizar a criação de taxa de fiscalização da exploração específica das jazidas de petróleo e gás, atividade vinculada ao Executivo... a lei fluminense criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre essas atividades; o contribuinte é a

Segundo o ministro, a Taxa Siscomex é vinculada ao exercício do poder de polícia, já que o fato gerador não é o simples uso do sistema, mas sim o exercício regular do poder de polícia pelos órgãos chamados... Lojas Marisa No mesmo voto, o ministro negou provimento ao recurso interposto por Marisa Lojas S.A., que alegava que a Taxa Siscomex não estaria vinculada ao poder de polícia e tampouco à utilização efetiva... “Essas mesmas variações, somadas à correção monetária (inflação), seriam utilizadas como parâmetros para majorar o valor da referida taxa, nos termos da lei”, explicou

O Decreto 8.510 /2015, publicado em edição extra do Diário Oficial de 31-8, regulamenta a forma de atualização monetária das taxas relacionadas ao exercício do poder de polícia e a serviços públicos no... Segundo o Decreto a atualização se dará por ato do Ministro da Fazenda ou ato conjunto do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado o órgão ou a entidade que preste o serviço ou exerça o poder de polícia... Os atos que fixarem a atualização monetária utilizarão índice oficial e considerarão a data em que foi estabelecido o valor vigente de cada taxa, contribuição ou o preço do serviço