Poder de Policia. Taxa em Notícias

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 396. [3] Vale ressaltar que a cobrança da taxa de “poder de polícia” não é cabível em todos ato de polícia... No ato de comando/ordem de polícia, o exercício do “poder de polícia” é potencial, não havendo gastos direto pela Administração, logo inexiste a possibilidade de cobrança de tal taxa... “poder de polícia” , cujo ente federativo mantivesse competência de todos os momentos supracitados, desde o comando/ordem de polícia até a sanção de polícia

O tribunal entendeu que o Inmetro, que tem poder de polícia, só pode cobrar taxas de serviços metrológicos sobre produtos que estiverem diretamente relacionados ao serviço prestado ao consumidor... O Superior Tribunal de Justiça compilou as principais decisões sobre poder de polícia na 82ª edição do Jurisprudência em Teses , que reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos... Outra tese se refere ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa do Consumidor

por particulares contratados (terceirizados), mantendo-se, inclusive e, em especial, o pagamento de taxa (de poder de polícia) em favor da respectiva autarquia”... O Poder de Polícia integra o rol de prerrogativas do ente estatal... Ao condenar o IDEMA e o DETRAN-RN a se absterem de delegar a sua fração de poder de polícia consistente na inspeção veicular ambiental – inclusive à delegação da cobrança da respectiva taxa pela realização

Nessa nova edição, o tema selecionado é o poder de polícia... Serviços metrológicos Outra tese destacada na 82ª edição estabelece que as taxas de serviços metrológicos, decorrentes do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade... Uma das teses apresentadas é referente ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa

Nessa nova edição, um dos temas selecionados é o poder de polícia... Serviços metrológicos Outra tese destacada na 82ª edição estabelece que as taxas de serviços metrológicos, decorrentes do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade... Uma das teses da edição se refere ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização... Como se sabe, encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional a definição legal de poder de polícia ao dispor que: Art. 78... Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público

O relator do acórdão, desembargador Elcio Trujilo, destacou que a lei em questão institui uma taxa de preservação ambiental com base no exercício do poder de polícia, que incide sobre aeronaves civis como... A decisão do colegiado se baseou no entendimento de que esse dispositivo viola os princípios da simetria e da separação dos Poderes ao regulamentar uma questão que é de competência exclusiva da União... Essa lei estabelecia a cobrança de uma taxa de preservação ambiental para operadores de aeronaves civis. A decisão foi tomada por unanimidade

Sustentou ainda que cumpre os requisitos previstos no precedente para a cobrança da taxa de fiscalização e tem aparato fiscal para exercer poder de polícia... O TJ acolheu o argumento da empresa de que o STF, ao julgar um recurso extraordinário, teria fixado entendimento de que não é justificável a cobrança das taxas pelo exercício do poder de polícia por mera... Na decisão, Moraes explicou que a tese vinculante fixada pela Corte é de que é constitucional taxa de renovação de funcionamento municipal, desde que seja demonstrado o exercício do poder de polícia pela

pelo exercício do poder de polícia por mera natureza potencial... e, consequentemente, do efetivo exercício do poder de polícia... Sustentou ainda que cumpre os requisitos previstos no precedente para a cobrança da taxa de fiscalização e dispõe de notório aparato fiscal para o efetivo exercício do poder de polícia

Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder de polícia... Logo, não houve o exercício do poder de polícia relativo à TLLF. E o não funcionamento de uma empresa afasta a incidência dessa taxa, destacou o magistrado... “A taxa acima descrita, então, possui como fato gerador o exercício do poder de polícia consubstanciado na fiscalização da atividade desenvolvida pelo estabelecimento comercial, bem como para verificar