Prazo de Ajuizamento de Ação de Indenização em Notícias

ação por parte dos familiares de vítima fatal de um acidente ocorrido em 2007; a ação de indenização foi ajuizada em 2010... da indenização, desde que proposta a ação dentro do prazo prescricional de três anos... foi consolidado com base no Código Civil de 1916 , o qual estabelecia prazo prescricional de 20 anos para esse tipo de ação

ação por parte dos familiares de vítima fatal de um acidente ocorrido em 2007; a ação de indenização foi ajuizada em 2010... da indenização, desde que proposta a ação dentro do prazo prescricional de três anos... foi consolidado com base no Código Civil de 1916 , o qual estabelecia prazo prescricional de 20 anos para esse tipo de ação

de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República... O ministro acrescentou ainda que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período... Entretanto, por ter aguardado para ajuizar a ação quando já decorrido quase que completamente o período de estabilidade, não teria direito aos salários correspondentes

ação por parte dos familiares de vítima fatal de um acidente ocorrido em 2007; a ação de indenização foi ajuizada em 2010... da indenização, desde que proposta a ação dentro do prazo prescricional de três anos... foi consolidado com base no Código Civil de 1916, o qual estabelecia prazo prescricional de 20 anos para esse tipo de ação

"Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no Código de Processo... Confiança na Justiça Na hipótese em julgamento, explicou Nancy Andrighi, o ajuizamento da ação declaratória tornou a relação jurídica entre a cooperativa e o médico litigiosa quanto à lesão alegada por... Após a procedência da ação, foi ajuizado o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da exclusão ilegal do médico dos quadros da cooperativa no período de 2000 a 2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 439 DO TST... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 439 DO TST... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 439 DO TST

Contudo, o relator concluiu que não foi fixado na Súmula 396, do TST prazo para o ajuizamento de ação que solicita indenização relativa ao período de estabilidade... exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988 , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período... Além do mais, de acordo com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 399, da SBDI-1, do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do

O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato... “O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo”, disse... Entretanto, destacou que a sentença se equivocou ao não considerar a interrupção do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública e a contagem do termo inicial da prescrição, que deve

ação por parte dos familiares de vítima fatal de um acidente ocorrido em 2007; a ação de indenização foi ajuizada em 2010... da indenização, desde que proposta a ação dentro do prazo prescricional de três anos... foi consolidado com base no Código Civil de 1916 , o qual estabelecia prazo prescricional de 20 anos para esse tipo de ação

de entrega, nele incluído o prazo adicional de 180 dias, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de 1% ao mês, contados da citação... Atraso na entrega do empreendimento Alpha Style ensejou indenização para o consumidor, no patamar de 0,6% do valor do imóvel a cada mês de atraso... Com novo posicionamento do STJ, ação ainda pode ser proposta. Segue trecho: "2014/001706 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando no mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 269, incs