Prazos no Novo Cpc em Notícias

"Com a estabilidade da decisão de saneamento, a parte interpôs agravo de instrumento em 21 de julho de 2016, ou seja, dentro do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 1.003 , parágrafo 5º , do CPC... o prazo recursal começa após os cinco dias mencionados no dispositivo... às partes o pedido de esclarecimentos sem detalhar seus reflexos no cômputo dos prazos recursais

Diferenças entre o CPC/1973 e o CPC/2015 O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015 , iniciado o cumprimento de sentença, a... De outro modo, no CPC/2015 , segundo o ministro, "o termo inicial se efetiva imediatamente após o término do prazo quinzenal sem o pagamento voluntário, não se exigindo nenhum outro ato que não o pedido... Prazos são sucessivos e ininterruptos Com base nessa distinção, Bellizze apontou que eventual depósito realizado durante a primeira quinzena (prevista no artigo 523 do CPC/2015 ) somente pode ser entendido

Sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, deverá ter a mesma natureza jurídica, aplicando-se, dessa forma, o artigo 219 do CPC/2015 , que determina a contagem em dias úteis... prazo – o qual incluiria os dias não úteis... processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)

Dias não úteis O parágrafo 1º do artigo 224 do CPC , por sua vez, prevê que serão dilatados para o primeiro dia útil seguinte os dias do começo e do vencimento do prazo, caso tenha ocorrido, entre outras... E, segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil ( CPC ), somente são considerados os dias em que haja “disponibilidade plena dos serviços judiciários”... Para colegiado, a regra que prorroga o período para recorrer também vale quando a indisponibilidade ocorre no meio do prazo, e não apenas no começo ou no vencimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, de 6 de junho de 2023 , em razão das férias forenses... Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ; nos penais, o artigo 798 , parágrafos 1º e 3º , do Código de Processo

Relator do recurso, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a aplicação do CPC/2015 à relação processual da falência e da recuperação judicial ou extrajudicial ocorre apenas de forma subsidiária... O entendimento foi estabelecido ao negar recurso em que a parte defendia que a leitura conjugada do artigo 8º da Lei de Recuperacoes e Falencias e do artigo 219 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... levava à conclusão de que o prazo para impugnação não deveria ser contado em dias corridos, mas sim em dias úteis

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação... “Por disposição expressa do artigo 525 , caput, do CPC/2015 , mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação... Modificações do CPC/2015 Comparando o CPC/1973 com as disposições do CPC/2015 , Nancy Andrighi afirmou que o artigo 523 definiu que o cumprimento definitivo da sentença ocorrerá a pedido do exequente

FONTE: LEI Nº 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015, Código de Processo Civil . Curso de Direito Civil Brasileiro-Direito das Sucessões; 2020, 34ª Ed. Maria Helena Diniz... O prazo para dar abertura ao inventário dos bens deixados aos herdeiros são de 2 meses a contar do óbito (art. 611 , do CPC )-sem multa no pagamento do imposto... O inventário pode ser feito a qualquer momento, no entanto, fora do prazo de dois meses haverá aplicação de multa no pagamento do imposto devido ITCMD pelos herdeiros

de 15 dias previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil... decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada às matérias especificadas pelo artigo 525 , parágrafo 1º , do CPC , sendo vedada a invocação de nulidade da sentença com base... devendo a impugnante, a esse propósito, bem observá-lo, em conjunto com o prazo legal para apresentar sua peça defensiva", afirmou

Por outro lado, contudo, dificulta-se a contagem de prazos processuais... No entanto, para aqueles que ainda não utilizam essa ferramenta para a gestão na advocacia , uma calculadora de prazos processuais conforme o Novo CPC pode ser a solução... Fonte: Migalhas O novo Código de Processo Civil alterou algumas questões de direito processual, enquanto manteve algumas das regras vigentes