Prescrição Intercorrente Improbidade em Notícias

O Comitê propõe, ainda, a criação de grupos de apoio para evitar que as execuções fiscais sejam sobrestadas ou suspensas e para prevenir a prescrição intercorrente (que acontece quando o processo é extinto... Esses macrodesafios são: o aprimoramento da gestão da justiça criminal; o combate à corrupção e à improbidade administrativa; o impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas; a adoção de soluções... Outros pontos em comum são a capacitação de servidores e magistrados em temas específicos como a improbidade administrativa e a conciliação, e a estruturação de algumas unidades, tendo em vista o déficit

Aponta, como consequência prática dessas divergências, o que ocorre no tocante à prescrição intercorrente, que tem sido pronunciada na execução fiscal... Logo, se na execução previdenciária for aplicada a Lei 6.830 , haverá prescrição intercorrente também quanto a ela, o mesmo não acontecendo se essa execução se processar apenas conforme os ditames da CLT... da 10ª Região, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, destacou a atuação da Justiça do Trabalho no combate à contratação irregular, sentindo, porém, que falta punição por improbidade

geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º... Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Tema 1199/STF. Lei n. 14.230 /2021. Aplicação retroativa. Interpretação restritiva

“Falar de repatriação de ativos hoje demanda esperar todo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou, se não der, a prescrição punitiva intercorrente depois de todos os recursos procrastinatórios... Improbidade administrativa O XXI Congresso Nacional do MP também discutiu os avanços das leis anticorrupção e de improbidade administrativa... Osório defendeu uma maior cooperação das empresas investigadas por corrupção, bem como o afastamento dos diretores implicados nos atos de improbidade

fica para o próximo ano o julgamento do recurso repetitivo (6.830/80) que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal – LEF – e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente... A 1ª Turma rejeitou o recurso em que a defesa pedia o reconhecimento de suspeição do juiz de primeiro grau e manteve a condenação de Arruda por improbidade administrativa, julgada em segundo grau... intercorrente ( REsp 1.340.553 ) e o recurso que discute se a empresa Mendes Júnior Engenharia S/A tem direito a receber cerca de R$ 20 trilhões da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a título

É oportuno ressaltar a existência de muitas dívidas tributárias podres (por decadência, prescrição ou prescrição intercorrente ou ainda sócios respondendo indevidamente por dívida da empresa, além de multas... A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.” “Art. 69... Com estes fundamentos, rejeito a defesa preliminar apresentada e, por conseqüência, recebo a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa e determino a citação de ADEMIR LUCAS GOMES nos

intercorrente... Alexandre de Moraes, no caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que fixa em cinco anos o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente... administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)

Também fica para o próximo ano o julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal LEF (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente... A Primeira Turma rejeitou o recurso em que a defesa pedia o reconhecimento de suspeição do juiz de primeiro grau e manteve a condenação de Arruda por improbidade administrativa, julgada em segundo grau... intercorrente ( REsp 1.340.553 ) e o recurso que discute se a empresa Mendes Júnior Engenharia S/A tem direito a receber cerca de R$ 20 trilhões da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a título

fica para o próximo ano o julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal – LEF (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente... A Primeira Turma rejeitou o recurso em que a defesa pedia o reconhecimento de suspeição do juiz de primeiro grau e manteve a condenação de Arruda por improbidade administrativa, julgada em segundo grau... intercorrente ( REsp 1.340.553 ) e o recurso que discute se a empresa Mendes Júnior Engenharia S/A tem direito a receber cerca de R$ 20 trilhões da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a título

A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença. (Grupo: Execução) 195. (art. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ)... O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. (Grupo: Execução) 197. (art. 932, parágrafo único). Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 945 a todos os vícios de forma dos recursos... O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. (Grupo: Execução) 196