Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa em Notícias

Ele foi enfático ao citar que “não é possível aplicar a prescrição intercorrente durante a ação de improbidade administrativa”... Outro ponto citado pelo ministro foi os casos de prescrição intercorrente... Além disso, durante sua palestra, Sérgio Kukina citou precedentes do STJ em que se admite o recebimento de ações de improbidade administrativa, independente da comprovação da ocorrência do dano

O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis... DANO AO ERÁRIO | A Quinta Turma do TRF5 condenou, por improbidade administrativa, José Edivan Félix, ex-prefeito de Catingueira (PB), que exerceu o cargo por dois mandatos, de 2005 a 2012

às ações de improbidade administrativa... O preceito também não dá suporte à tese de que a prolação de sentença após 5 anos do ajuizamento da ação acarreta a prescrição intercorrente (STJ REsp 1.142.292 )... A prescrição prevista na norma infraconstiucional alcança apenas as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa , muito embora o tema esteja

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa