Retroatividade Lei Improbidade Administrativa em Notícias

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa... Quem é contrário à retroatividade justifica-se pelo fato de que não há previsão legal para sua aplicação; logo, a nova lei de improbidade administrativa só deverá ser aplicada a processos ajuizados posteriormente

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas... Eles também não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , conforme entendimento da Corte (Tema 897 da Repercussão Geral), que julgou... a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, inclusive, para as decisões definitivas

Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia considera que a Lei de Improbidade Administrativa está no campo do direito civil, o que impede sua retroatividade... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA - Lei 8.429 /1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230 /2021, não pode ser aplicado a casos... Contudo, como os atos não intencionais (culposos) deixaram de ser tipificados como improbidade administrativa, o novo texto deve ser aplicado nas ações em curso quando a lei entrou em vigor, pois não configuram

Todavia, hoje, dia 18 de agosto de 2022, em aparente mudança de entendimento o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa só deve valer para casos... A imprensa notícia que o STF (Supremo Tribunal Federal) “decidiu que a nova lei de improbidade administrativa só deve valer para casos em andamento, impedindo a revisão em processos que já transitaram... O STF decide que a revogação do crime definidos como culposo pela nova lei de improbidade deve alcançar apenas casos em andamento

Reflexões sobre Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro 20. MUKAI, Toshio. A Inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa . Boletim de Direito Administrativo... administrativa em seu art. 37 , § 4º , delegando à lei - no caso, a Lei de Improbidade Administrativa - dispor sobre sua forma e gradação e não excluindo as sanções penais, que porventura já estejam previstas... de improbidade administrativa, o mesmo deve ser extraído do própriotexto constitucionall

das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em... administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade... Ministro Alexandre de Moraes, relativo à controvérsia acerca da definição de eventual (ir) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – PRESCRIÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Nova Lei de Improbidade Administrativa... O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF/1988 , art. 5º , XL ) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência... a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa

RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal , inserido pela Lei

não havia tal previsão, não se cogitando em falar na retroatividade desta lei... administrativa previstos no art. 11 , II e VI da Lei 8.429 /1992... administrativa, previsto na Lei nº 8.429 /92, art. 11 , caput, e inciso II , assim como permitir que o eles se enriquecessem ilicitamente, praticando o ato ímprobo do art. 10 , XII , da Lei nº 8.429 /

edição da lei o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa propostas, com base na Lei 8.429 /1992, contra agentes públicos... administrativa (Lei 8.429 /1992) e dos crimes de responsabilidade (Lei 10.079/1950)–, e a existência de prerrogativa de foro para atos de improbidade administrativa... do STF para julgar atos de improbidade administrativa