Princípio da Alternatividade em Notícias

entendeu que conflita com a garantia de individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CF/1988 ) a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado, nova inteligência do princípio... Anotou que, se a lei não poderia fechar para o julgador a porta da alternatividade sancionatória, poderia prever, no entanto, a cumulação da pena que tivesse por conteúdo a liberdade com outra pena desvestida... privativa e a restritiva de liberdade corporal ( CF , art. 37 , 4º ), mas lhe seria vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se deslocar com discricionariedade nos quadrantes da alternatividade

da publicidade, igualdade, alternatividade e do sorteio... forma: depois de feito o preparo, o processo é distribuído por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se os princípios

Esse processo deveria ser orientado por princípios de não discriminação de preferências e poderia ser direcionado à garantia de uma diversidade social nos meios de comunicação... No mais, uma composição através de mandatos de curta duração, de vedações de reconduções, bem como uma alternatividade entre os órgãos, empresas e entidades representativas da sociedade que compõem a agência

A hipótese do art. 324 , IV , do CPP não é então senão a expressão da alternatividade dessas duas medidas, e não se confunde, a toda evidência, com a hipótese de crime inafiançável... parlamentares federais em quaisquer casos de “inafiançabilidade”, aí incluídos todos os casos de cabimento da prisão preventiva, e não apenas nos casos de “crimes inafiançáveis”, configura uma petição de princípio... outros termos, desde que haja situação de flagrância, admite-se a prisão preventiva de parlamentares em qualquer caso em que estejam preenchidos os requisitos da prisão preventiva, em nítida petição de princípio

A inobservância dos princípios acarreta responsabilidade […] O cumprimento dos princípios administrativos, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada... O art. 4º expõe a preocupação do legislador com o dever de observância aos princípios administrativos básicos […]”( REsp 765212 AC, Rel... P/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 06/03/2006) “[…] A violação de princípio é o mais grave atentado cometido contra a Administração Pública porque é a

Cai, porém, a alternatividade de o juiz julgar contra a lei (POLETTI, Ronaldo. Constituição anotada... Essa fórmula sintetiza o princípio da soberania popular... Esse famoso artigo, de que tanto se orgulhava Kelsen, é continente do princípio democrático ( demokratische Prinzip ), cuja concretização se dá pelo reconhecimento do sufrágio universal; da existência

Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3... Foi homenageado o princípio da igualdade, pois, o que é inconstitucional para um cidadão é inconstitucional para todos... À época, em setembro de 2010, a decisão do STF reconheceu que o princípio constitucional da individualização da pena impõe ao juiz, e somente a ele, o dever de motivar o cabimento ou não de penas alternativas

da publicidade, igualdade, alternatividade e do sorteio... distribuídos, diariamente, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas no art. 71 e os princípios

Bem a propósito da importância jurídica que decorre da destacada alternatividade de pena prevista no dispositivo citado, traz-se a lume, como relevante argumento de analogia , a oportuna e pertinente lição... da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se á cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law... em ADIn nº 2.667-4/DF v.u., Pleno, 19.6.2002): As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio

Bem a propósito da importância jurídica que decorre da destacada alternatividade de pena prevista no dispositivo citado, traz-se a lume, como relevante argumento de analogia, a oportuna e pertinente lição... da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se á cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law... ADIn nº 2.667-4/DF -v.u., Pleno, 19.6.2002): “ As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio