Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

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  • O procedimento administrativo de usucapião extrajudicial de bens imóveis

    Para o ingresso do pedido junto ao cartório competente, é imprescindível que o interessado seja representado por advogado, munido de procuração com poderes especiais... Além disso, o interessado deve ser representado por advogado que, além de munido de procuração com poderes específicos, deve portar todos os documentos supramencionados... Em tempos como o atual, percebemos a judicialização das relações humanas em geral
  • OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV

    Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada... especiais para dar e receber quitação representa o titular do crédito, proferiu, por escrito... PRONTIDAO Em resposta ao requerimento formulado pela OAB Nacional, o corregedor-geral Humberto Martins prontamente enviou ofício à Corregedoria Regional da 4ª Região
  • CJF determina que procuração valha para precatório e RPV

    Notícias09/01/2015Consultor Jurídico
    “Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada... especiais para dar e receber quitação representa o titular do crédito”, proferiu... Assinado pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e por José Luis Wagner, procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas da Ordem, o ofício solicita ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral
  • OAB-ES requer à Corregedoria de Justiça que garanta expedição de alvarás em nome de advogados

    Notícias03/02/2014OAB - Seccional do Espírito Santo
    levou a Corregedoria a orientar os juízes, por meio do Ofício Circular 220/2011, para que expedissem alvarás autorizativos de levantamento de importâncias em nome dos advogados quando apresentarem procuração com poderes... especiais para receber e dar quitação, ver expedito, em seu nome, o alvará autorizativo de levantamento de importância... com poderes específicos para receber e dar quitação
  • CNJ suspende obrigação de advogado comprovar repasses

    Notícias30/01/2013OAB - Seccional Distrito Federal
    Quem pode pedir prestação de contas é somente o outorgante da procuração com poderes especiais ao advogado, ou seja, trata-se de uma relação cliente-advogado, não afeta ao Judiciário, afirma o conselheiro... deferiu liminar para suspender a incidência da interpretação que vem sendo dada pelo TRT paranaense e pelo juízo da vara do Trabalho de Colombo/PR, que tem obrigado que os advogados possuidores de procuração com poderes... A portaria, por sua vez, se baseia no artigo 167, § 4º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª região
  • "Advogados têm tido dificuldade para receber honorários sucumbenciais"

    Notícias01/02/2019Jusdecisum
    “Existem alguns juízes e algumas secretarias que ainda ousam não creditar em favor do advogado a quota parte do seu cliente, e o advogado, tendo procuração com poderes para tal, tem o direito de levantar... Outro problema citado por ele é a morosidade do Poder Judiciário, em especial, na primeira instância... Existem alguns juízes e algumas secretarias que ainda ousam não creditar em favor do advogado a quota parte do seu cliente, e o advogado, tendo procuração com poderes para tal, tem o direito de levantar
  • Sindicato: TST decide sobre outorga de poderes em procuração

    Notícias21/10/2010COAD
    praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais... foram conferidos à advogada subscritora os poderes da cláusula ad judicia (para o foro em geral) e, consoante o 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.906 , essa modalidade de procuração habilita o advogado a... Alude ao art. 112 do Código Civil quanto à interpretação a ser dada à procuração
  • Conquista: portaria garante atendimento prioritário à advocacia gaúcha em unidades da Receita Federal no Estado

    Notícias08/11/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    As solicitações dos serviços previstos nesta portaria deverão ser feitas por escrito, acompanhado da comprovação, pelo requerente, da data do vencimento do prazo legal ou judicial e da respectiva procuração com poderes... com poderes específicos para representação perante à RFB. § 2º A dispensa do reconhecimento de firma de documento para solicitação de serviços no âmbito da RFB obedecerá ao disposto na Portaria RFB nº... Nº 432, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial
  • Conquista: portaria garante atendimento prioritário à advocacia gaúcha em unidades da Receita Federal no Estado

    Notícias07/11/2019OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
    As solicitações dos serviços previstos nesta portaria deverão ser feitas por escrito, acompanhado da comprovação, pelo requerente, da data do vencimento do prazo legal ou judicial e da respectiva procuração com poderes... com poderes específicos para representação perante à RFB. § 2º A dispensa do reconhecimento de firma de documento para solicitação de serviços no âmbito da RFB obedecerá ao disposto na Portaria RFB nº... Nº 432, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial
  • CEF REVOGA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA, A PEDIDO DA OAB SP

    Notícias26/08/2013OAB - Seccional São Paulo
    Basta agora que o advogado apresente a procuração ad judicia original ou mesmo a respectiva cópia, desde que contenha poderes gerais e específicos para receber e dar quitação, acompanhada de certidão da... Ademais, a diretriz da CEF contrariava o artigo 38 do Código de Processo Civil que autoriza a atuação de advogado por mandato com poderes especiais e por prazo indeterminado para, inclusive, receber valores... O presidente da Comissão na época, Antonio Ruiz Filho, atual secretário-geral, adotou diversas medidas para coibir a ilegal medida, até que sobreveio a informação de que a matriz da CEF, situada em Brasília
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